PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Peabiru, 05 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 36/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas com aquisição de
uniformes e equipamentos esportivos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do
Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná destinado ao programa Esporte
Que Queremos.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente, pre Cy
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 36/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme abaixo detalhado:
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001.27.812.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
046.2.146
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
Fonte tce 147
TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA 10.000,00
DELIBERACAO 2/2024
Equipamentos e Material | Fonte tce 147
4.4.90.52.00.00 | Permanente TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE - DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
60.000,00
70.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1.7.2.9.99.0.1.02.00 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO
.00.00.00. 2/2024 (Fonte tce 147 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024) R$ 66.730,00
TOTAL R$ 66.730,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
TOTAL 3.270,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de maio de 2025.
tt
JOSÉ MAR£OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1729.99.01.02.00.00.00.00 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024(Fonte tce 147 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO
2/2024)
Sales DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 | 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
1729.99.01.02.00.00.00.00 0,00 0,00 66.730,00
TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO
2/2024(Fonte tce 147
TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024)
TOTAL | 0,00 0,00 66.730,00
A 1º Período 2024 — 01 a 01/2024 0,00
B-2º Período 2024 — 02 a 12/2024 0,00
C-1º Período 2025-— 01 a 04/2025 66.730,00
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
1 — DEMONSTRALVU LA 1AAn o san
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 66.730,00
ameno - = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
[ll - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais O valor a ser liberado pelo
TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO 2/2024 no valor de 66.730,00 é igual
à provável arrecadação do 2período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente da Transferencia = Valor do
Excesso
0,00 X 0,000000 + 66.730,00 = 66.730,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 66.730,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 66.730,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)1729.99.01.02.00.00.00.00 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO
PARANA DELIBERACAO 2/2024(Fonte tce 147 TRANSFERENCIA FUNDO DO 0,00
ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO 2/2024)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 66.730,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 66.730,00
Peabiru — Pr, 05 de maio de 2.025.
JOSÉ MARÇOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
E ma
Se