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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 06 de maio de 2025.
Ofício nº 137/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto
de Lei n.º 38/2025, que altera as disposições da Lei 915/2013.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
e Nobres Vercadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera os arts.
71 e 79 da Lei 915/2013.
A alteração proposta ao art. 71 estabelece de forma objetiva o subsídio
dos Conselheiros Tutelares, fixando-o em dois salários mínimos nacionais. Tal medida
assegura remuneração mínima condizente com a complexidade e responsabilidade das
atribuições do cargo, em consonância com o art. 134 do ECA, que determina remuneração
adequada e vínculo previdenciário aos ocupantes da função.
A modificação do art. 79, por sua vez, visa garantir à Conselheira
Tutelar gestante o direito à licença-maternidade de 180 dias, em semelhança ao garantido as
servidoras públicas do Município de Peabiru.
Ambas as alterações contribuem para a valorização dos Conselheiros
Tutelares e para o fortalecimento do sistema de garantias de direitos da criança e do
adolescente no âmbito municipal, promovendo maior estabilidade, proteção e reconhecimento
institucional à função.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste Projeto de Lei por esta
Egrégia Câmara Municipal.
Peabiru, 06 de maio de 2025.
JOSE OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 38/2025
Altera os arts. 716 79 da Leinº 915/2013.
Art. 1º. Os arts. 71 e 79, da Lei 915/2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 71. O subsídio mensal de cada Conselheiro Tutelar será fixado
no valor correspondente a dois salários mínimos, reajustado
automaticamente na mesma proporção e data dos reajustes do
salário mínimo nacional.”
“Art. 79. A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de
gestação.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Peabiru, 06 de maio de 2025.
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José Marebs Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
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