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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaProjeto de Lei n°: 39/2025 do Executivo Municipal que autoriza o executivo a firma convenio para fins de transferências voluntarias com a associação do artesanato e culinária de Peabiru e dá outras providencias.
native_id1453

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T19:00:55.608356-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0
2025-06-02T19:11:54.739428-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 07 de maio de 2025.
Ofício nº 139/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n. º 39/2025, que “Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de
transferências voluntárias com a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de
Peabiru e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RCOS EONCALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 39/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência é Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências
voluntárias para a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru.
A proposta visa promover, fomentar e valorizar o artesanato e a
culinária típica local como expressões legítimas da cultura popular e da identidade do
povo peabiruense. A associação tem desempenhado papel relevante na preservação e
difusão dos saberes tradicionais e na organização dos artesãos do município,
promovendo ações de geração de renda, inclusão produtiva e fortalecimento da
economia criativa.
O apoio financeiro por parte do Poder Público Municipal
permitirá à entidade expandir suas atividades. Trata-se, portanto, de medida de interesse
público, uma vez que a valorização das manifestações culturais regionais está em
consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, que estabelece a
obrigação do Estado em proteger e promover a cultura nacional em suas diversas formas
de expressão.
Diante do exposto, e tendo em vista o compromisso da gestão
municipal com o fortalecimento da cultura local, solicita-se a aprovação do presente
Projeto de Lei, para que se possa concretizar esta relevante ação de apoio institucional
aos artesãos e produtores culturais de Peabiru.
Peabiru, 07 de maio de 2025.
JOSÉ MARÇOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
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PROJETO DE LEI N.º 39/2025
Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de
transferências voluntárias com a Associação
do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru e dá
outras providências.
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de
parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, por meio de transferência
voluntária de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a
Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru, inscrita no CNPJ sob o nº
49.507.159/0001-96, com sede na Rua Modesto Saldanha, nº 929, Centro, Peabiru-PR,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por exercício financeiro.
Art. 2º. O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado
após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo,
para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Fica autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru no exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei:
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
Unidade Orçamentária DIVISÃO DE CULTURA
06.002
Função 13 Cultura
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Subfunção 392 Difusão Cultural
Atividade 0018 Incentivo a Cultura
Projeto 2027 Manut. do Servicos de Cultura
3350.43.00.00 - Subvenções Sociais (Fonte TCE 1001 R$ 18.000,00
Recursos Ordinários Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL R$ 18.000,00
Parágrafo Único — Para dar suporte a abertura do crédito adicional especial,
serão utilizados como fonte de recurso, de acordo com o inciso III, Parágrafo 1º, do Art.
43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
I - Na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.00 | Manut. do Serviço de Limpeza Pública
12.2.016
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
Fonte 1001 Recursos 18.000,00
Ordinários Livres —
Exercício Atual)
18.000,00
Art. 4º - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente de abertura dos créditos que trata o caput do artigo anterior serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo 1 da LDO para o
exercício de 2025.
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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 07 de maio de 2025.
ARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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