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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaProjeto de Lei n°: 40/2025 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 3.020.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e para a Secretaria Municipal de Saúde.
native_id1459

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T19:02:03.367395-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0
2025-06-02T19:13:00.315973-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Peabiru, 19 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 40/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com folha de pagamento e encargos sociais das Secretarias
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde
(Fundo Municipal de Saúde).
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 40/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
| ESPORTE E LAZER
06.001.12.361.0
006.2.053
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. e Encargos Fundeb 70
3:1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E |
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 1022 Fundeb
PESSOAL CIVIL 60% | - Exercicio
Corrente) 2.500.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb
| 60% - Exercicio
Corrente) 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002.10.301.0
014.2.090
e Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.91.13.00.00
Fonte 1039 Saúde Receitas 120.000,00
Obrigações Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Patronais | Exercicio Atual
3.020.000,00
Feito
RES]
)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
06 TSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
| ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção e Encargos do Fundeb — Educação Infantil
005.2.076
VENCIMENTOS ElFonte 1022 Fundeb
3.1.90.11.00.00 | VANTAGENS FIXAS -|60% | - Exercicio
| PESSOAL CIVIL Corrente) 2.500.000,00
Obrigações Patronais Fonte 1022 Fundeb |
3.1.90.13.00.00 60% — - Exercicio |
| Corrente)
400.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE) o
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
| E [ Fonte 1039 Saúde Receitas | 120.000,00
3.1.90.04.00.00 | CONTRATAÇÃO Vinculadas (EC 29/00 15%) -
POR TEMPO | Exercicio Atual
DETERMINADO
3.020.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de maio de 2025.
JOSE S GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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