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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaO Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas:
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2023-10-04T16:23:33.256503-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 20/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da 
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe 
do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas:
Considerando o fim do prazo do “TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA N° 01/2022”, firmado na data de 14 de setembro de 2022, entre a 
Prefeitura Municipal de Peabiru e a empresa F.G. Donatti empreendimentos EPP, no 
qual ficou acordado o “REPARO E CORREÇÕES” necessárias de 19 trechos e ruas 
devidamente especificados;
Dirigimos os seguintes questionamentos:
1. Já foi iniciado por parte da municipalidade os procedimentos 
para a execução a fim de ressarcimento dos danos ao erário? Se 
sim, encaminhar cópia do procedimento 
2. Caso não tenha iniciado, quais os motivos?
3. A empresa já foi declarada pelo município como inidônea 
conforme previsto nas Leis n° 8.666/1993 e Lei 14.133/2021? 
Justificar
O presente questionamento faz se necessário para o devido e claro 
acompanhamento do trabalho uma vez que o mesmo envolve valores públicos 
consideráveis e que grande parte da população vem sendo prejudicada da forma 
como o mesmo foi executado. 
Plenário Jurceu Sakuma, 02 de outubro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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