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ES, prererruRa DO MunicípIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Peabiru, 19 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 41/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamentos encargos sociais sobre folha de pagamento das Secretaria
de Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSE MÁRCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 41/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 | GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Manutenção Da Divisão de Planejamento
019.2.010.
| Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais | Ordinários Livres-
| | eh
| Exercicio Corrente)
|
| 45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
s 05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 | Manutenção De Praça Parques e Jardins
008.2.018.
[Fonte 1001 Recursos
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais | Ordinários Livres-
| Exercicio Corrente) |
44.000,00
SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal
05.008.26.782.0
— 012.2.020.
| Fonte 1001 Recursos | | o
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais | Ordinários Livres-
|
| Exercicio Corrente)
120.000,00
209.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003.15.452.0 |
012.2016
| SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
3.1.90.16.00.00
Outras
Variáveis — Pessoal Civil
Fonte 1001
Ordinários
Despesas
Recursos
Livres-
Exercicio Corrente)
181.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
Fonte 1001
Ordinários
TOTAL
Recursos
Livres-
Exercicio Corrente)
28.000,00
209.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de maio de 2025.
JOSE
=
Tae:
OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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