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+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Peabiru, 19 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 42/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de
dividas previdenciárias e de contratos de operações de créditos.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSE MÁRCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 42/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
Amortização e Encargos da Divida Contratada
04.001.04.123.0
019.1.005
3.2.90.21.00.00 | JUROS SOBRE A |
| DÍVIDA POR | Fonte 1001 Recursos |
| CONTRATO | Ordinários Livres —
Exercicio corrrente
450.000,00
PRINCIPAL DA DIVIDA
4.6.90.71.00.00. | CONTRATUAL
RESGATADO Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres —
Exercicio corrrente 400.000,00
850.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO
PÚBLICOS
E SERVIÇOS
05.003.15.452.0
012.2016
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos
Vantagens
Pessoal Civil
Fonte 1001
Ordinários
e |
Fixas
| Exercicio Corrente)
Recursos
Livres-
400.000,00
3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo
Fonte 1001
| Ordinários
Recursos
Livres-
| Exercicio Corrente)
|
TOTAL | 850.000,00
450.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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