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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaProjeto de lei n 43/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 1.000.000,00 para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
native_id1462

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T19:05:59.408378-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0
2025-06-02T19:16:01.297688-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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| a)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
É q Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Peabiru, 19 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 43/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com serviços de terceiros pessoa físicas e jurídicas da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 43/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
CEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
| ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl.
006.2.022
EDUCACAO,
Outros Serviços de
3.3.90.36.00.00 | Terceiros — Pessoa Fisica
Fonte 1028 25% sobre
demais impostos
vinculados - Educação 500.000,00
Outros Serviços de
3.3.90.39.00.00 | Terceiros — Pessoa |
| Juridica | Fonte 1028 25% sobre
| demais impostos
| | vinculados - Educação 500.000,00
TOTAL | 1.000.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
Es, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICI
“ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl.
PAL DE EDUCACAO, CULTURA,
06.001.12.361.0
006.2.022
| VENCIMENTOS E|
3.1.90.11.00.00 | VANTAGENS FIXAS -|
PESSOAL CIVIL
Fonte 1028 25% sobre
demais impostos
vinculados - Educação
1.000.000,00
1.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pe
19 de maio de 2025.
OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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