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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaProjeto de lei n 44/2025. Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargo efetivo.
native_id1463

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T19:06:47.535188-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0
2025-06-02T19:16:49.879988-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de 
vagas de cargo Efetivo.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica alterada o quantitativo de vagas constantes do 
Anexo III (Estrutura dos Cargos Efetivos) da Lei nº 1543/2023, do seguinte 
cargo público:
 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL
VAGAS 
INICIALMENTE 
PREVISTAS NA 
LEI N.º 
1543/2023
VAGAS 
CRIADAS 
NESTA LEI
TOTAL DE 
VAGAS 
EXISTENTES 
NO QUADRO
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL SAÚDE PÚBLICA 01 01 02
 Parágrafo Único - As atribuições dos cargos constantes 
deste artigo estão previstas na Lei nº 668, de 19 de dezembro de 2008.
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as 
normas vigentes.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Peabiru, 19 de maio de 2.025.
 José Marcos Gonçalves Lopes
 Prefeito Municipal
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 044/2025
Peabiru, 19 de maio de 2.025.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências para 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 044/2025, que dispõe 
sobre aumento do quantitativo numérico de vagas do quadro de pessoal
Efetivo. 
Tal iniciativa se justifica haja vista a necessidade de 
atender as demandas da população, bem como saliento da Vossas 
Excelências que as vagas ora abertas serão preenchidas com o chamamento 
de candidatos já aprovados em concurso público vigente.
 
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para 
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa
Colenda Casa de Leis.
Cordialmente,
 José Marcos Gonçalves Lopes
 Prefeito Municipal
EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR

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