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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de
vagas de cargo Efetivo.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada o quantitativo de vagas constantes do
Anexo III (Estrutura dos Cargos Efetivos) da Lei nº 1543/2023, do seguinte
cargo público:
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
VAGAS
INICIALMENTE
PREVISTAS NA
LEI N.º
1543/2023
VAGAS
CRIADAS
NESTA LEI
TOTAL DE
VAGAS
EXISTENTES
NO QUADRO
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL SAÚDE PÚBLICA 01 01 02
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos constantes
deste artigo estão previstas na Lei nº 668, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as
normas vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 19 de maio de 2.025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 044/2025
Peabiru, 19 de maio de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências para
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 044/2025, que dispõe
sobre aumento do quantitativo numérico de vagas do quadro de pessoal
Efetivo.
Tal iniciativa se justifica haja vista a necessidade de
atender as demandas da população, bem como saliento da Vossas
Excelências que as vagas ora abertas serão preenchidas com o chamamento
de candidatos já aprovados em concurso público vigente.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa
Colenda Casa de Leis.
Cordialmente,
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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