| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Altera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013. |
| native_id | 1466 |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 38/2025. Altera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013. 1. RELATÓRIO Foi encaminhado à análise desta assessoria jurídica o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, que propõe a alteração dos artigos 71 e 79 da Lei Municipal nº 915/2013, norma que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar local. As alterações propostas tratam de dois pontos principais: - Art. 71: Fixação do subsídio dos Conselheiros Tutelares no valor de dois salários mínimos, com reajuste automático proporcional aos reajustes do salário mínimo nacional. - Art. 79: Concessão de licença-maternidade de 180 dias às conselheiras tutelares gestantes, a partir do oitavo mês de gestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Iniciativa e Competência Legislativa A proposição é de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que se mostra juridicamente adequado, pois trata de remuneração e direitos funcionais dos conselheiros tutelares, matéria que se insere na competência do Executivo para iniciar o processo legislativo, conforme dispõe o art. 75, inc. VII da LOM e o princípio da simetria com o art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Além disso, compete ao Município legislar sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, e do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe a obrigação de sua instituição em cada município. 2.2. Subsídio dos Conselheiros Tutelares A fixação do subsídio em valores equivalentes a dois salários mínimos nacionais está em consonância com o art. 134 do ECA, que determina que os conselheiros tutelares devem receber remuneração adequada, ter direitos previdenciários e formação continuada. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Embora a vinculação direta ao salário mínimo para fins de atualização automática de valores não seja admitida para efeitos de cálculo de remuneração de servidores públicos (art. 7º, IV da CF/88), a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que essa vedação não se aplica a agentes políticos não efetivos, como é o caso dos conselheiros tutelares. 2.3. Licença-Maternidade de 180 Dias A previsão de licença-maternidade de 180 dias para conselheiras tutelares é absolutamente legítima, uma vez que está em conformidade com a política de valorização da maternidade prevista no art. 6º e art. 7º, XVIII da Constituição Federal, e com o entendimento consolidado de que a função de conselheiro tutelar, embora não estatutária, possui vínculo jurídico com o poder público que admite a aplicação analógica de regras protetivas. Trata-se de política pública alinhada ao interesse superior da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), razão pela qual a extensão do benefício às conselheiras tutelares é juridicamente defensável e socialmente desejável. 3. CONCLUSÃO À vista do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 38/2025: - É formalmente constitucional, pois a iniciativa é legítima e respeita os limites da competência legislativa municipal; - É materialmente compatível com os princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente; - Não implica vício de iniciativa nem ofensa à vedação de indexação salarial ao salário mínimo; - Promove melhoria funcional e proteção à maternidade, em sintonia com as garantias constitucionais e políticas públicas. Diante da regularidade formal e da relevância material da matéria, opina-se pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 38/2025, recomendando-se sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Peabiru. É o parecer. Peabiru, 19 de maio de 2025. Patricia Carla Gato Advogada