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materia nº 38/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAltera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 38/2025.
Altera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013.
1. RELATÓRIO
Foi encaminhado à análise desta assessoria jurídica o Projeto de Lei nº 
38/2025, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, que propõe 
a alteração dos artigos 71 e 79 da Lei Municipal nº 915/2013, norma que dispõe 
sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar local.
As alterações propostas tratam de dois pontos principais:
- Art. 71: Fixação do subsídio dos Conselheiros Tutelares no valor de dois salários 
mínimos, com reajuste automático proporcional aos reajustes do salário mínimo 
nacional.
- Art. 79: Concessão de licença-maternidade de 180 dias às conselheiras tutelares 
gestantes, a partir do oitavo mês de gestação.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Iniciativa e Competência Legislativa
A proposição é de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que se 
mostra juridicamente adequado, pois trata de remuneração e direitos funcionais dos 
conselheiros tutelares, matéria que se insere na competência do Executivo para 
iniciar o processo legislativo, conforme dispõe o art. 75, inc. VII da LOM e o princípio 
da simetria com o art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal.
Além disso, compete ao Município legislar sobre o funcionamento do Conselho 
Tutelar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, e do art. 132 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe a obrigação de sua 
instituição em cada município.
2.2. Subsídio dos Conselheiros Tutelares
A fixação do subsídio em valores equivalentes a dois salários mínimos 
nacionais está em consonância com o art. 134 do ECA, que determina que os 
conselheiros tutelares devem receber remuneração adequada, ter direitos 
previdenciários e formação continuada.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
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Embora a vinculação direta ao salário mínimo para fins de atualização 
automática de valores não seja admitida para efeitos de cálculo de remuneração de 
servidores públicos (art. 7º, IV da CF/88), a jurisprudência e a doutrina majoritária 
entendem que essa vedação não se aplica a agentes políticos não efetivos, como é 
o caso dos conselheiros tutelares.
2.3. Licença-Maternidade de 180 Dias
A previsão de licença-maternidade de 180 dias para conselheiras tutelares é 
absolutamente legítima, uma vez que está em conformidade com a política de 
valorização da maternidade prevista no art. 6º e art. 7º, XVIII da Constituição 
Federal, e com o entendimento consolidado de que a função de conselheiro tutelar, 
embora não estatutária, possui vínculo jurídico com o poder público que admite a 
aplicação analógica de regras protetivas.
Trata-se de política pública alinhada ao interesse superior da criança e do 
adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), razão pela qual a extensão do 
benefício às conselheiras tutelares é juridicamente defensável e socialmente 
desejável.
3. CONCLUSÃO
À vista do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 38/2025:
- É formalmente constitucional, pois a iniciativa é legítima e respeita os limites da 
competência legislativa municipal;
- É materialmente compatível com os princípios da Constituição Federal e do 
Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Não implica vício de iniciativa nem ofensa à vedação de indexação salarial ao 
salário mínimo;
- Promove melhoria funcional e proteção à maternidade, em sintonia com as 
garantias constitucionais e políticas públicas.
Diante da regularidade formal e da relevância material da matéria, opina-se 
pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 
38/2025, recomendando-se sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de 
Peabiru. É o parecer.
Peabiru, 19 de maio de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

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