| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 06/2025. Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica. I – RELATÓRIO Trata-se de solicitação de emissão de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025, de autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que visa instituir o Programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos no município de Peabiru, bem como estabelecer a “Semana da Maternidade e Paternidade Atípica”. O projeto objetiva reconhecer, orientar e apoiar mães e pais de crianças com deficiências ou necessidades específicas, especialmente no que tange ao acesso prioritário a serviços públicos, com enfoque na saúde mental, assistência social e formação educacional. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Competência Legislativa A proposta se insere no campo de atuação da legislação municipal, conforme disposto nos artigos 30, I e II, e 23, II e X, da Constituição Federal, que estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover, em cooperação com os demais entes federativos, programas e políticas públicas de saúde, assistência social e proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência. Adicionalmente, a Lei Orgânica do Município de Peabiru reafirma essas competências ao prever, em seus dispositivos, a promoção da dignidade humana e a formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar social. 2. Iniciativa Legislativa Conforme o art. 61, §1º da Constituição Federal (aplicado por simetria ao âmbito municipal), compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre: Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta; - Organização administrativa; - Servidores públicos e seu regime jurídico; - Orçamento e matéria tributária, entre outras de natureza administrativa direta. No caso em análise, o projeto não cria cargos, não impõe aumento obrigatório de despesa, tampouco altera a estrutura da administração pública municipal, limitando-se a estabelecer diretrizes programáticas e ações possíveis que poderão ser implementadas de forma gradativa, intersetorial e facultativa pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a iniciativa parlamentar é legítima para instituir programas e ações que se inserem no âmbito das políticas públicas do Município, desde que não invada competência privativa do Executivo, como nos julgados: RE 290.549/RJ e ADI 3394/AM. 3. Ausência de vício de inconstitucionalidade A proposição não padece de qualquer vício formal ou material. Está redigida com clareza, possui coerência interna, e respeita os limites da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e da Constituição Federal. A previsão de eventual apoio do Executivo e de incentivos fiscais dependerá de regulamentação futura específica, de iniciativa do próprio Poder Executivo, o que também se alinha ao princípio da separação dos poderes. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025, por estar formal e materialmente em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Peabiru e o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ressalta-se, por oportuno, que eventual execução das ações previstas no projeto dependerá de regulamentação e ato discricionário do Poder Executivo, nos termos do art. 2º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. É o parecer. Peabiru, 19 de maio de 2025. Patricia Carla Gato Advogada