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materia nº 40/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 06/2025.
Institui o programa RAMPA – Rede de 
Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando 
promover ações de orientação e atenção 
às mães e pais atípicos no município de 
Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da 
Maternidade e Paternidade Atípica.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de emissão de parecer jurídico acerca da legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que visa instituir o Programa 
RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos no município de Peabiru, bem 
como estabelecer a “Semana da Maternidade e Paternidade Atípica”.
O projeto objetiva reconhecer, orientar e apoiar mães e pais de crianças com 
deficiências ou necessidades específicas, especialmente no que tange ao acesso 
prioritário a serviços públicos, com enfoque na saúde mental, assistência social e 
formação educacional.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa
A proposta se insere no campo de atuação da legislação municipal, conforme 
disposto nos artigos 30, I e II, e 23, II e X, da Constituição Federal, que 
estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local e para promover, em cooperação com os demais entes federativos, programas 
e políticas públicas de saúde, assistência social e proteção à maternidade, à infância 
e à pessoa com deficiência.
Adicionalmente, a Lei Orgânica do Município de Peabiru reafirma essas 
competências ao prever, em seus dispositivos, a promoção da dignidade humana e 
a formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar social.
2. Iniciativa Legislativa
Conforme o art. 61, §1º da Constituição Federal (aplicado por simetria ao 
âmbito municipal), compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa 
de leis que versem sobre:
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
- Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
indireta;
- Organização administrativa;
- Servidores públicos e seu regime jurídico;
- Orçamento e matéria tributária, entre outras de natureza administrativa 
direta.
No caso em análise, o projeto não cria cargos, não impõe aumento obrigatório 
de despesa, tampouco altera a estrutura da administração pública municipal, 
limitando-se a estabelecer diretrizes programáticas e ações possíveis que poderão 
ser implementadas de forma gradativa, intersetorial e facultativa pelo Poder 
Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a iniciativa 
parlamentar é legítima para instituir programas e ações que se inserem no âmbito 
das políticas públicas do Município, desde que não invada competência privativa do 
Executivo, como nos julgados: RE 290.549/RJ e ADI 3394/AM.
3. Ausência de vício de inconstitucionalidade
A proposição não padece de qualquer vício formal ou material. Está redigida 
com clareza, possui coerência interna, e respeita os limites da Lei Orgânica do 
Município, do Regimento Interno da Câmara e da Constituição Federal.
A previsão de eventual apoio do Executivo e de incentivos fiscais dependerá de 
regulamentação futura específica, de iniciativa do próprio Poder Executivo, o que 
também se alinha ao princípio da separação dos poderes.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica manifesta-se favoravelmente à 
tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025, por estar formal e materialmente 
em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Peabiru e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal.
Ressalta-se, por oportuno, que eventual execução das ações previstas no 
projeto dependerá de regulamentação e ato discricionário do Poder Executivo, nos 
termos do art. 2º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
É o parecer.
Peabiru, 19 de maio de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

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