| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Indicação n.º 108/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Prefeito Municipal de Peabiru que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei complementar nos termos do anteprojeto anexo, concedendo isenção do IPTU para os contribuintes portadores de doenças crônicas graves, devidamente diagnosticadas por laudo médico. Conforme Anteprojeto de Lei n.º 01/2025 em anexo. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 108/2025 O Vereador CLAUDINO DE OLIVEIRA LINO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Peabiru que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei complementar nos termos do anteprojeto anexo, concedendo isenção do IPTU para os contribuintes portadores de doenças crônicas graves, devidamente diagnosticadas por laudo médico. JUSTIFICATIVA: A proposição tem como objetivo promover justiça fiscal e respeito à dignidade humana, amparando pessoas que, além das limitações de saúde, enfrentam gastos permanentes com medicamentos, tratamentos e assistência. Trata-se de medida socialmente justa, compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da equidade tributária e do bem-estar social. Plenário Jurceu Sakuma, 02 de junho de 2025. Claudino de Oliveira Lino Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n o 001/2025 Autoria: Claudino de Oliveira Lino Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes portadores de doenças crônicas graves, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, por iniciativa do Vereador Claudino de Oliveira Uno, apresenta o seguinte anteprojeto de lei complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre um único imóvel residencial de propriedade de contribuinte diagnosticado com doença crônica grave. §1º A isenção prevista no caput aplicar-se-á exclusivamente ao imóvel utilizado como residência própria do portador da doença crônica e que não seja utilizado para fins comerciais ou locatícios. §2º Para os fins desta lei, consideram-se doenças crônicas graves aquelas constantes na lista oficial do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou da Classificação Internacional de Doenças (CID), como: I – diabetes mellitus; II – insuficiência renal crônica; III – cardiopatias graves; IV – neoplasias malignas (câncer); V – hepatopatias crônicas; VI – esclerose múltipla; VII – paralisia irreversível e incapacitante; VIII – entre outras previstas em regulamentação complementar. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 2º Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças instruído com os seguintes documentos: I – cópia do documento de identidade e do CPF do requerente; II – cópia da escritura ou do contrato de compra e venda do imóvel; III – comprovante de residência atualizado; IV – laudo médico emitido por profissional devidamente habilitado, contendo o CID da doença e o tempo estimado ou indeterminado de evolução; V – declaração de que o imóvel é utilizado como residência própria. Art. 3º A concessão da isenção terá validade por 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante reapresentação dos documentos exigidos. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 02 de junho de 2025. Claudino de Oliveira Lino Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Anteprojeto de Lei Complementar, que visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Peabiru portadores de doenças crônicas graves, devidamente diagnosticadas por laudo médico. A proposta tem como fundamento o princípio da justiça fiscal, conforme previsto na Constituição Federal, e busca assegurar maior equidade tributária no âmbito da política municipal. Trata-se de medida que reconhece a condição de vulnerabilidade daqueles que, acometidos por doenças de caráter permanente ou progressivo, enfrentam elevado custo com tratamentos contínuos, medicamentos de uso prolongado, deslocamentos para centros especializados e, muitas vezes, a perda parcial ou total da capacidade laboral. Tais contribuintes, já onerados por desafios de ordem física, emocional e econômica, não devem ser submetidos à tributação sobre imóveis utilizados exclusivamente para moradia, sobretudo quando estes não representam patrimônio para exploração econômica, mas sim um instrumento de dignidade e segurança habitacional. A concessão da isenção mediante critérios objetivos, como a apresentação de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), e sua Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR limitação a um único imóvel de uso próprio, confere à norma segurança jurídica e respeito ao interesse público. Ressalte-se, ainda, que a proposta está alinhada às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e às políticas públicas de proteção aos grupos mais vulneráveis, representando importante avanço na legislação tributária municipal com impacto social direto. Por essas razões, submeto o presente Anteprojeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa, certo de contar com o apoio dos nobres pares para sua acolhida e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal. Plenário Jurceu Sakuma, 02 de junho de 2025. Claudino de Oliveira Lino Vereador