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materia nº 108/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaIndicação n.º 108/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Prefeito Municipal de Peabiru que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei complementar nos termos do anteprojeto anexo, concedendo isenção do IPTU para os contribuintes portadores de doenças crônicas graves, devidamente diagnosticadas por laudo médico. Conforme Anteprojeto de Lei n.º 01/2025 em anexo.
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Autoria

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 108/2025
O Vereador CLAUDINO DE OLIVEIRA LINO, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Peabiru que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei 
complementar nos termos do anteprojeto anexo, concedendo isenção do IPTU 
para os contribuintes portadores de doenças crônicas graves, devidamente 
diagnosticadas por laudo médico.
JUSTIFICATIVA:
A proposição tem como objetivo promover justiça fiscal e respeito à 
dignidade humana, amparando pessoas que, além das limitações de saúde, 
enfrentam gastos permanentes com medicamentos, tratamentos e assistência. 
Trata-se de medida socialmente justa, compatível com os princípios 
constitucionais da razoabilidade, da equidade tributária e do bem-estar social.
Plenário Jurceu Sakuma, 02 de junho de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
n
o 001/2025
Autoria: Claudino de Oliveira Lino
Dispõe sobre a concessão de isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
a contribuintes portadores de doenças 
crônicas graves, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, por iniciativa do 
Vereador Claudino de Oliveira Uno, apresenta o seguinte anteprojeto de lei 
complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre um 
único imóvel residencial de propriedade de contribuinte diagnosticado com 
doença crônica grave.
§1º A isenção prevista no caput aplicar-se-á exclusivamente ao imóvel 
utilizado como residência própria do portador da doença crônica e que não seja 
utilizado para fins comerciais ou locatícios.
§2º Para os fins desta lei, consideram-se doenças crônicas graves aquelas 
constantes na lista oficial do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da 
Saúde (OMS) ou da Classificação Internacional de Doenças (CID), como: 
I – diabetes mellitus;
II – insuficiência renal crônica; 
III – cardiopatias graves; 
IV – neoplasias malignas (câncer);
V – hepatopatias crônicas; 
VI – esclerose múltipla;
VII – paralisia irreversível e incapacitante;
VIII – entre outras previstas em regulamentação complementar.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 2º Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá apresentar 
requerimento à Secretaria Municipal de Finanças instruído com os seguintes 
documentos:
I – cópia do documento de identidade e do CPF do requerente; 
II – cópia da escritura ou do contrato de compra e venda do imóvel; 
III – comprovante de residência atualizado; 
IV – laudo médico emitido por profissional devidamente habilitado, 
contendo o CID da doença e o tempo estimado ou indeterminado de evolução; 
V – declaração de que o imóvel é utilizado como residência própria.
Art. 3º A concessão da isenção terá validade por 01 (um) ano, podendo 
ser renovada mediante reapresentação dos documentos exigidos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 02 de junho de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o presente 
Anteprojeto de Lei Complementar, que visa conceder isenção do Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Peabiru portadores 
de doenças crônicas graves, devidamente diagnosticadas por laudo médico.
A proposta tem como fundamento o princípio da justiça fiscal, conforme 
previsto na Constituição Federal, e busca assegurar maior equidade tributária no 
âmbito da política municipal. Trata-se de medida que reconhece a condição de 
vulnerabilidade daqueles que, acometidos por doenças de caráter permanente ou 
progressivo, enfrentam elevado custo com tratamentos contínuos, medicamentos 
de uso prolongado, deslocamentos para centros especializados e, muitas vezes, a 
perda parcial ou total da capacidade laboral.
Tais contribuintes, já onerados por desafios de ordem física, emocional e 
econômica, não devem ser submetidos à tributação sobre imóveis utilizados 
exclusivamente para moradia, sobretudo quando estes não representam 
patrimônio para exploração econômica, mas sim um instrumento de dignidade e 
segurança habitacional.
A concessão da isenção mediante critérios objetivos, como a apresentação 
de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), e sua 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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limitação a um único imóvel de uso próprio, confere à norma segurança jurídica 
e respeito ao interesse público.
Ressalte-se, ainda, que a proposta está alinhada às diretrizes da 
Organização Mundial da Saúde (OMS) e às políticas públicas de proteção aos 
grupos mais vulneráveis, representando importante avanço na legislação tributária 
municipal com impacto social direto.
Por essas razões, submeto o presente Anteprojeto de Lei Complementar à 
apreciação desta Casa, certo de contar com o apoio dos nobres pares para sua 
acolhida e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
Plenário Jurceu Sakuma, 02 de junho de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador

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