PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Peabiru, 02 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 45/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com manutenção para a Secretaria Municipal de Saúde
(Fundo Municipal de Saúde).
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
Respeitosamente, Si
“JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte 3039 Saúde
Receitas Vinculadas
(EC 2900 15%) -| 258000,00
Exercicio Anterior
TOTAL 258.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal
nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo :
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
R$ 258.000,00
Fonte 3039 Saúde Receitas Vinculadas (EC
29/00 15%) - Exercicio Anterior
TOTAL R$ 258.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 02 de junho de 2025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
15%) - Exercicio Corrente
- Fonte de Recurso: 303 Período: Janeiro a dezembro /2024
RECEITAS DESPESAS
I- Orçamentária 13.654.829,05|1 - Orçamentária 14.441.045,04
Receita Realizada 13.654.829,05 14.441.045,04
II ExtraOrçamentária 14.441.045,04
Contas a Pagar 14,441.045,04| Baixa de Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 66.966,55
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
e
o
Ss
Inscrição de Consignações
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção E Transferências Financeiras Concedidas EEE
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
Empenho Fonte Pagadora
II - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 661.322,06 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 258.006,02
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 661.322,06 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 258.006,02
Seguinte
TOTAL 28.757.196,15| TOTAL 28.757.196,15
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
E Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito [a Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito [E Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
[A Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito
Execução Antecipada
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
0,00 | TOTAL
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
EE [pó
E Depósito Concedido de Contrap. de Convênios DESA
E
Especificação
Ingresso
Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios
Saldo para o Mês Seguinte E
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
01/06/2025 07:55
|
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Execução Antecipada
0,00] Execução
Antecipada
Especificação
TOTAL
CONSOLI
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
Saldo Contábil Disponível Saldo
+Reálizavel
258.006,02
258.006,02
DAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Ajustado da Fonte Diferenças
258.006,02
0,00
258.006,02
Fonte: Sistema de Informaçõ
01/06/2025 07:55
es Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM),
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: