PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025
Peabiru, 02 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 46/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor
de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para O pagamento de auxilio alimentação aos servidores
públicos municipais.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
“JOSÉ-MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI Nº 46/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
EEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional
especial no valor de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais),
conforme detalhamento abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.002 GABINETE DO PREFEITO
02.002.05.153.0 | Manut. Da Junta de Alistamento Militar
023.2.006
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
1.400,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.2016
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
1.400,00
SECRETARIA MUNIC
ESPORTE E LAZER
IPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRETELMUVANA LU lit
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0
005.2076
Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação 20.000,00
T SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2023
CULTURA,
Manut. e Encargos com Fundeb — 30%
Fonte 1024 Fundeb
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação am - Exercicio
Corrente) 700,00
06.001.12.361.0
006.2053
Manut. e Encargos com Fundeb — 70%
Fonte 1022 Fundeb
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação EE Berto
Corrente)
40.000,00
TOTAL
63.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.2016
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Ordinários Livres-
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Exercicio Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
EDUCACAO, CULTURA,
06.001.12.365.0
005.2076
Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
60.700,00
63.500,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 02 de junho de 2025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal