br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 44/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAutoriza o executivo a firmar convênio para fins de transferências voluntárias com a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru e dá outras providências.
native_id1490

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
1
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 39/2025
Ementa: autoriza o executivo a firmar 
convênio para fins de transferências 
voluntárias com a Associação do Artesanato 
e Culinária Caminhos de Peabiru e dá outras 
providências.
Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de 
pedido de autorização para firmar Convênio para fins de transferências voluntárias 
com a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru, no valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 
13.109/2014.
Cabe ao Executivo, no exercício de sua competência privativa gerir a máquina 
administrativa (art. 84, II, da CF/88), sendo, portanto, a autoridade competente para 
a iniciativa do projeto de lei sob análise.
Segundo o art. 2° do Projeto de Lei, o Termo de Parceria terá vigência de 12 
(doze) meses, podendo ser renovado, por acordo entre as partes, através de termo 
aditivo, para períodos subsequentes.
A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, § 7º, 198 e 
parágrafo único estabelecem:
195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, 
cumpridos os seguintes requisitos essenciais: 
§ 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com 
órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão 
associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 
6, alínea “r” do inciso I do art. 10 desta Lei Orgânica. 
Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse 
comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares, 
bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único – A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere 
este artigo dependerá de autorização legislativa. 
Também o art. 10, inciso I, alínea “r”, item 6:
Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, 
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
2
I – legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
6 – consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros 
entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, 
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Assim, no caso em análise, o interesse público do Município na celebração do 
Convênio justifica-se, porquanto visa fomentar e valorizar o artesanato e a culinária 
típica local, permitindo expandir suas atividades.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, 
e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal 
tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público.
É o parecer 
 
Peabiru, 02 de junho de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

open original →