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materia nº 45/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargo Efetivo.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 44/2025.
Dispõe sobre o aumento de quantitativo 
numérico de vagas de cargo Efetivo.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 044/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo do Município de Peabiru/PR, que visa alterar o Anexo III da Lei 
Municipal nº 1543/2023, para aumentar de 01 para 02 o número de vagas do cargo 
efetivo de Técnico de Higiene Dental, pertencente ao grupo ocupacional da Saúde 
Pública.
A justificativa apresentada pelo Prefeito Municipal ressalta que a ampliação do 
quadro tem por objetivo atender à crescente demanda da população e se dará por 
meio do chamamento de candidatos já aprovados em concurso público vigente.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa e Iniciativa
Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, conforme o art. 61, §1º, II, “a” da 
Constituição Federal, aplicável por simetria aos entes municipais, a iniciativa de leis 
que disponham sobre criação e extinção de cargos públicos, bem como sua 
estruturação, é de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, o projeto está formalmente adequado, pois trata de matéria de iniciativa 
do Prefeito Municipal.
2. Aspectos Orçamentários e Financeiros
O art. 169 da Constituição Federal determina que a criação de cargos públicos 
com provimento efetivo deve observar os limites impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Em seu art. 16, §1º, é 
exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
adequação orçamentária e financeira da nova despesa.
Embora o projeto não traga expressamente tais documentos, a justificativa 
menciona que as despesas decorrentes correrão à conta de “dotações 
orçamentárias próprias”. Recomenda-se, contudo, a formalização da estimativa de 
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
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CNPJ: 01.501.199/0001-02
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impacto e da demonstração de compatibilidade orçamentária para evitar 
questionamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado.
A justificativa da proposição é razoável, ao afirmar que o acréscimo de vagas 
atende a demandas crescentes da população e será preenchido por aprovados em 
concurso vigente. Isso garante o respeito aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, eficiência e economicidade (art. 37 da CF).
O projeto respeita o ordenamento jurídico vigente. Não há vícios de 
inconstitucionalidade formal ou material. A Lei nº 668/2008, mencionada no 
parágrafo único do art. 1º, disciplina as atribuições do cargo e deve ser observada 
no momento da investidura.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 
044/2025, desde que, para fins de segurança jurídica e transparência, seja incluída 
no processo legislativo a documentação exigida pela LRF (impacto orçamentário￾financeiro e adequação orçamentária).
A matéria está em conformidade com os princípios constitucionais, possui 
interesse público e atende à legalidade formal e material.
É o parecer.
Peabiru, 02 de junho de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

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