| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargo Efetivo. |
| native_id | 1491 |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 44/2025. Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargo Efetivo. I – RELATÓRIO Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 044/2025, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Peabiru/PR, que visa alterar o Anexo III da Lei Municipal nº 1543/2023, para aumentar de 01 para 02 o número de vagas do cargo efetivo de Técnico de Higiene Dental, pertencente ao grupo ocupacional da Saúde Pública. A justificativa apresentada pelo Prefeito Municipal ressalta que a ampliação do quadro tem por objetivo atender à crescente demanda da população e se dará por meio do chamamento de candidatos já aprovados em concurso público vigente. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Competência Legislativa e Iniciativa Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, conforme o art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal, aplicável por simetria aos entes municipais, a iniciativa de leis que disponham sobre criação e extinção de cargos públicos, bem como sua estruturação, é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Assim, o projeto está formalmente adequado, pois trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal. 2. Aspectos Orçamentários e Financeiros O art. 169 da Constituição Federal determina que a criação de cargos públicos com provimento efetivo deve observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Em seu art. 16, §1º, é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária e financeira da nova despesa. Embora o projeto não traga expressamente tais documentos, a justificativa menciona que as despesas decorrentes correrão à conta de “dotações orçamentárias próprias”. Recomenda-se, contudo, a formalização da estimativa de Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br impacto e da demonstração de compatibilidade orçamentária para evitar questionamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado. A justificativa da proposição é razoável, ao afirmar que o acréscimo de vagas atende a demandas crescentes da população e será preenchido por aprovados em concurso vigente. Isso garante o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade (art. 37 da CF). O projeto respeita o ordenamento jurídico vigente. Não há vícios de inconstitucionalidade formal ou material. A Lei nº 668/2008, mencionada no parágrafo único do art. 1º, disciplina as atribuições do cargo e deve ser observada no momento da investidura. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2025, desde que, para fins de segurança jurídica e transparência, seja incluída no processo legislativo a documentação exigida pela LRF (impacto orçamentáriofinanceiro e adequação orçamentária). A matéria está em conformidade com os princípios constitucionais, possui interesse público e atende à legalidade formal e material. É o parecer. Peabiru, 02 de junho de 2025. Patricia Carla Gato Advogada