materia nº 109/2025

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Peabiru - PR
CNPJ 01.501.199/0001-02 
www.peabiru.pr.leg.br
INDICAÇÃO N.º 109/2025
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando ao mesmo um anteprojeto de Lei que trata da 
implantação de Ecopontos em pontos estratégicos da cidade, com o objetivo 
de oferecer à população, locais adequados para o descarte de materiais recicláveis, 
restos de poda, móveis inservíveis e pequenos volumes de entulhos.
JUSTIFICATIVA
Os Ecopontos são estruturas simples e eficientes que permitem o 
recebimento gratuito, por parte da população, de diversos tipos de resíduos que 
não são recolhidos pela coleta domiciliar regular. Essa ação também incentiva a 
educação ambiental e pode ser integrada com a cooperativa de recicladores 
locais, promovendo a geração de renda e inclusão social.
Sugere-se que os locais escolhidos para instalação dos ecopontos 
considerem a densidade populacional, facilidade de acesso e áreas com 
histórico de descarte irregular.
Plenário Jurceu Sakuma, 16 de junho de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
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“Sede Lauro Waldemar Rogge”
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 02/2025
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
EMENTA: Institui o incentivo à criação de ecopontos 
para descarte de materiais recicláveis no Município 
de Peabiru-Pr e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o estímulo à criação de Ecopontos, a fim de que 
possam receber resíduos, oriundos da construção civil, sólidos domiciliares secos, 
dentre outros, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Os Ecopontos são locais previamente designados pelo 
Município, compostos de um recipiente diferenciado, ou um conjunto de 
recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e 
perigosos, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes 
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e 
destinação final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e 
reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em praças, terrenos 
baldios e nas ruas, contribuindo efetivamente para a melhoria do meio ambiente.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá realizar parceria público privado, 
permitindo a iniciativa privada a exploração do serviço de coleta de lixo nos 
Ecopontos, a serem instalados em área da municipalidade, dando a correta 
destinação final do lixo.
Art. 3º - Os Ecopontos ocuparão áreas públicas ou terrenos com espaço 
adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis, 
viabilizadas pela administração pública, preferencialmente aquelas já degradadas 
por descartes irregulares, ou previamente utilizadas com atividades correlatas, 
observando a legislação de uso e ocupação do solo e de acordo com adequado 
planejamento e sustentabilidade técnica, ambiental e econômica. 
Parágrafo único. Os Ecopontos a serem implantados poderão ser 
utilizados de forma compartilhada por associações ou grupos locais que 
desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável, devidamente 
cadastrado na Prefeitura.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
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Art. 4º - Os Ecopontos deverão contemplar todos os bairros do município 
e deverão ser instalados sempre que possível em locais visíveis e, de modo 
explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do 
usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos 
que representam à saúde ao meio ambiente quando não tratados com a devida 
destinação.
Art. 5º - Não será admitida nos Ecopontos o descarte de resíduos 
domiciliares não-inertes, oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e 
resíduos dos serviços de saúde, bem como de resíduos poluidores da construção 
civil, tais como embalagens de tintas e solventes, betume e plásticos e de resíduos 
perigosos ou tóxicos, em qualquer quantidade.
Parágrafo único. Serão aceitos, nos Ecopontos, Resíduos da Construção 
Civil oriundos de pequenas obras, reformas, reparos etc., cujo volume não 
ultrapasse o limite máximo de 2m³ (dois metros cúbicos) por descarga.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Jurceu Sakuma 16 de junho de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador