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ES Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 19/2025
Os Vereadores que a este subscrevem, com fundamento no art. 31 da Constituição
Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requer que,
após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Sr. Jóse Marcos Gonçalves
Lopes, Prefeito de Peabiru, solicitando as informações abaixo descritas:
Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação
prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa
compromissaria, requer-se as seguintes informações?
A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir
a empresa a cumprir o termo?
B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra?
C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a
cumprir o TAC?
Plenário Jurceu Sakuma,11 de abjil de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Alexandre Nunes Benedito
q e eutador
Ea
João d aros antana
Vereador
PDA Muniz
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
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