br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaProjeto de Lei n°: 49/2025 que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntaria com a associação de pais e amigos dos excepcionais ( APAE) de Peabiru e dá outras providencias.
native_id1515

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T19:17:36.790957-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2025-08-04T19:36:40.486157-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DO PIUNILIL O
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
EE: pprFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 49/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que autoriza O Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências
voluntárias com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de
Peabiru.
Cumpre salientar que OS recursos financeiros são os oriundos do
Ministério do Desenvolvimento Social através do Fundo Nacional de Assistência Social —
FNAS e recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru
Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado
pelo instituto, com O acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 30 de junho de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PROJETO DE LEI N.º 49/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO PUNICILU A
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41º — Fica O Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede na
Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº
80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único — Os recursos financeiros são Os oriundos do Ministério do
Desenvolvimento Social através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS e
recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru.
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses,
podendo ser aditivado o prazo de vigência e de execução bem como O de valor por
exercício financeiro.
Art. 3º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
[ Órgão 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária Serviço de Assistência Social
10.001
Função 08 | Assistência Social
Subfunção 244 T Assistência Comunitária
0002 Programa Ação Social
2077 Programa Bloco de financiamento da Proteção
Especial (SUAS)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
Praça Eleutério Galdino de Andrade,
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
[E | Subvenções Sociais
- Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
Art. 4º
ei Federal n.º 13.019/2014.
disposições previstas na E
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 30 de junho de 2025.
ESTE EN
E é
JOS COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

open original →