| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Indicação n.º 122/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Executivo Municipal para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Município de Peabiru. O referido projeto visa uma maior transparência, publicidade e fiscalização das obras municipais, conforme Anteprojeto n.º 003/2025 em anexo. |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 122/2025 O Vereador Presidente da Câmara que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Município de Peabiru. O referido projeto visa uma maior transparência, publicidade e fiscalização das obras municipais, Conforme Anteprojeto n.º 003/2025 em anexo. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei trata da divulgação, no portal da Prefeitura Municipal de Peabiru, de informações relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão. A Constituição Federal assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) § I° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (..) Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade e da eficiência. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br A Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito constitucional à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a ser um direito de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo no intuito de esclarecer que as informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo à administração presta-las de maneira eficaz, tempestiva e compreensível, de forma a atender às demandas da sociedade, garantindo uma gestão eficiente. Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o fortalecimento da democracia e das políticas públicas. Com a utilização da tecnologia em favor da transparência, o artigo que prevê que todas as placas de obras executadas pelo Município deverão contar um QR/CODE, que direcione para o portal de obras, serve para facilitar e agilizar ainda mais o acesso a informação por parte do cidadão. Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos cidadãos de terem as informações acerca das obras públicas no Município de Peabiru de maneira fácil, de forma hodierna e disponível a todos. A inspiração para esta lei, vem da capital do nosso Estado Curitiba, onde a iniciativa das vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, transformou-se na Lei ordinária 16.278/2023 instituindo a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) na referida cidade. Plenário Jurceu Sakuma 01 de julho de 2025. Irineu Manfrin Presidente 2025/2026 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br ANTEPROJETO DE LEI N.º 03/2025 AUTOR: PRESIDENTE IRINEU MANFRIN EMENTA: Institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Município de Peabiru. Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Município de Peabiru. Parágrafo único. A política municipal de que trata esta Lei atenderá às orientações expedidas pelos órgãos responsáveis pela gestão e coordenação do Portal de Transparência do Município de Peabiru, nos termos dos regulamentos próprios. Art. 2º - São consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 6º, inc. XI e XII. § 1º - A publicidade de informações sobre execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, como definidos em regulamento municipal, será disponibilizada para consulta no Painel de Obras do Município de Peabiru. § 2º - As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundos de convênios firmados pela Administração Municipal. Art. 3º - São objetivos da política instituída por esta Lei: I - estabelecer uma relação cooperativa entre a administração pública e o cidadão; II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante; III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Art. 4º - A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Peabiru é norteada pelos seguintes princípios fundamentais: I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade; II - difusão de informações de interesse público; III - integridade das informações; IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; V - fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social. Art. 5º - São diretrizes da Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Peabiru: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - ampliação do controle social da administração pública. Art. 6º - Cumpre ao Poder Executivo disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas no painel de obras da página eletrônica oficial do Município deverão contemplar: I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra; II - finalidade da obra; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br III - data de início e previsão de término da obra; IV - fases de execução da obra; V - cronograma físico-financeiro da obra; VI - valor já despendido na obra; VII - informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo; VIII - número do contrato da obra; IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais. Art. 7° - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 6° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica: I - o tempo de interrupção da obra; II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada; III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão. Art. 8º - É obrigatória a instalação de placas informativas próprias em todas obras contratadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Peabiru. § 1º - As placas informativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser instaladas em local visível ao público e conterão, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da empresa contratada para a execução da obra; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br II - valor contratado e prazo para a execução da obra; III - número da licitação e do contrato firmado para a obra; IV - demais informações exigidas pelas legislações vigentes, em especial por normas técnicas aplicáveis. § 2º - As placas informativas deverão ser instaladas em até 15 (quinze) dias após o início da obra e permanecer expostas no local 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão da obra, com todas as informações contidas no § 1º do artigo 8º desta lei. § 3º - Na hipótese de contratação de obra(s) por uma mesma licitação em locais diferentes, deverá ser instalada uma placa em cada local onde estão sendo realizados os serviços, com as informações de valor referentes às obras de forma individualizada, para que a população possa ter conhecimento do valor unitário de cada localidade. § 4º - As placas informativas deverão seguir padrão visual, respeitando o descrito na lagislação municipal, que trata do uso dos símbolos municipais. Art. 9º - As placas de identificação das obras públicas tratadas nesta Lei, conterão Código de Resposta Rápida (QR/CODE) que possibilitem acesso ao Painel de Obras, direcionando preferencialmente para a obra em questão. Art. 10º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Art. 11- As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas mensalmente. Art. 12- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Peabiru, 01 de julho de 2025 Irineu Manfrin Vereador Autor