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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaPL nº 51/2025: Altera a Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T19:18:30.429393-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2025-08-04T19:37:26.926918-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 01 de julho de 2025.
Ofício nº 185/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto
de Lei n.º 51/2025, que Altera a Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que visa aperfeiçoar
a legislação municipal que disciplina o processo de escolha e designação de Diretores de
Escolas Municipais e CMEISs, prevista na Lei nº 1.494, de 14 de setembro de 2022.
A alteração proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica ao
dispor que nomeações decorrentes de vacância para períodos inferiores a 18 meses não serão
consideradas como mandato para fins de reeleição, permitindo aos professores o pleno
exercício de dois mandatos completos consecutivos, em conformidade com os princípios
democráticos e de continuidade pedagógica na gestão escolar.
Ademais, busca compatibilizar o inciso VIII do art. 9º com essa nova
previsão, evitando restrições indevidas a candidatos que tenham exercido funções por
períodos transitórios.
Também corrige referência normativa no art. 13 e 82º, substituindo a
menção ao art. 8º pelo art. 9º, que contém os requisitos de elegibilidade para o cargo, além de
ajustar a redação para vedar a indicação de diretores que já estejam em segundo mandato
consecutivo vigente, garantindo coerência com o limite legal estabelecido no art. 38 da
referida lei.
Tais medidas visam fortalecer a segurança jurídica, a clareza normativa
e a efetividade dos processos de gestão democrática nas instituições de ensino municipais.
Diante do exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres Vereadores,
confiando em sua aprovação.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste Projeto de Lei por esta
Egrégia Câmara Municipal.
Peabiru, 01 de julho de 2025.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 51/2025
Altera a Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro
de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 38-A à Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de
setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 38-A. Nos casos de vacância em que houver nomeação de
Diretor(a) para cumprimento de período inferior a 18 (dezoito)
meses, o tempo exercido não será considerado como mandato para
fins de aplicação da vedação de reeleição prevista no art. 38 desta
Lei.”
Art. 2º. O inciso VIII do art. 9º da Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
VIII — Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI
nas últimas duas gestões consecutivas, excetuando-se o período
inferior a 18 (dezoito) meses exercido em decorrência de vacância,
nos termos do art. 38-A desta Lei.”
Art. 3º. O caput e o 82º do art. 13 da Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de
setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Caso não haja candidato(a) inscrito(a) ou aprovado na Fase
| a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
indicará um professor do quadro próprio do magistério da Rede
Municipal de Ensino de Peabiru da mesma ou de outra instituição de
ensino para análise do Executivo Municipal para posterior nomeação
por ato legal, respeitados os requisitos formais de elegibilidade
contidos no art. 9º da presente Lei, sendo vedada a indicação do
Diretor em segundo mandato consecutivo vigente.
(..)
$2º O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI,
deverá realizar a Avaliação de Mérito e Desempenho em até 10 (dez)
dias após a data de sua indicação, de acordo com o art. 9º da
presente Lei, realizada pela Comissão Específica, composta por
servidores do quadro efetivo e constituída por Portaria, com os
seguintes membros: (...)”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 01 de julho de 2025.
refeito Municipal

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