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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaProjeto de Lei n.º 07/2025 de autoria do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual dispõe sobre a concessão de dia de folga ao servidor público no seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, no âmbito do município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id1520

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T18:48:50.051837-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2025-09-15T19:09:14.180989-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 07/2025
Dispõe sobre a concessão de dia de folga ao 
servidor público no seu aniversário, sem 
prejuízo dos seus vencimentos, no âmbito do 
município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
O Vereador que esta subscreve, com fulcro nos termos regimentais e da Lei 
Orgânica Municipal, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º- O servidor público municipal terá direito a folga no dia do seu 
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º - Não terão direito ao benefício previsto acima o servidor que 
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a 
seguir:
I - Advertência escrita nos últimos dois anos;
II - Punição com suspensão nos últimos três anos;
III - Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
Art. 3º - Se o aniversário do servidor cair em feriado, sábado, domingo, ou 
em recessos administrativos, o benefício previsto nesta Lei poderá ser usufruído 
no primeiro dia útil subsequente ou em qualquer outro, a depender da necessidade 
do servidor e possibilidade do ente público, limitado ao mês de aniversário do 
servidor.
Art. 4º - Se em alguma repartição pública do município houver dois ou 
mais servidores com direito ao benefício no mesmo dia, o responsável 
administrativo pelo órgão deverá fazer escalonamento para o gozo do benefício, 
limitado ao mês de aniversário do servidor, a fim de se evitar prejuízo ao 
andamento do serviço público.
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Art. 5º - A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos 
de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, ficará a critério do 
gestor da secretária da qual é lotado, que deverá garantir o gozo do benefício ao 
servidor, providenciando sua substituição no dia da folga de aniversário, válido 
no mês do aniversário do servidor o uso da sua folga.
Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 04 de junho de 2025.
Alexandre Nunes Benedito
Vereador de Peabiru/PR
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei, de autoria do vereador Alexandre Nunes 
Benedito, tem como objetivo conceder ao Servidor Público Municipal de Peabiru
o direito a um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
A iniciativa visa reconhecer e valorizar o servidor público, que diariamente 
contribui para o funcionamento e desenvolvimento da administração municipal, 
prestando serviços essenciais à população de nossa cidade. Ao garantir esse 
pequeno benefício, buscamos não apenas promover a valorização do servidor, 
mas também estimular o bem-estar, a motivação e a satisfação no ambiente de 
trabalho.
A folga no dia do aniversário representa um gesto simbólico de 
reconhecimento e apreço, permitindo ao servidor celebrar essa data especial junto 
à sua família e amigos, sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de 
compensação.
Ressalta-se que a medida não acarretará impacto financeiro significativo 
aos cofres públicos, tampouco comprometerá a continuidade dos serviços 
prestados, uma vez que a administração poderá organizar previamente os setores 
para assegurar a normalidade das atividades.
Trata-se de uma prática já adotada por diversas instituições públicas e 
privadas, com resultados positivos no clima organizacional e na relação entre 
servidores e administração.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto, certos de que representa um avanço na valorização do 
funcionalismo público e na promoção de um ambiente de trabalho mais humanizado e 
acolhedor em nossa cidade.
Plenário Jurceu Sakuma, 04 de junho de 2025.
Alexandre Nunes Benedito
Vereador de Peabiru/PR

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