texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 07/2025
Dispõe sobre a concessão de dia de folga ao
servidor público no seu aniversário, sem
prejuízo dos seus vencimentos, no âmbito do
município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
O Vereador que esta subscreve, com fulcro nos termos regimentais e da Lei
Orgânica Municipal, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º- O servidor público municipal terá direito a folga no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º - Não terão direito ao benefício previsto acima o servidor que
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a
seguir:
I - Advertência escrita nos últimos dois anos;
II - Punição com suspensão nos últimos três anos;
III - Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
Art. 3º - Se o aniversário do servidor cair em feriado, sábado, domingo, ou
em recessos administrativos, o benefício previsto nesta Lei poderá ser usufruído
no primeiro dia útil subsequente ou em qualquer outro, a depender da necessidade
do servidor e possibilidade do ente público, limitado ao mês de aniversário do
servidor.
Art. 4º - Se em alguma repartição pública do município houver dois ou
mais servidores com direito ao benefício no mesmo dia, o responsável
administrativo pelo órgão deverá fazer escalonamento para o gozo do benefício,
limitado ao mês de aniversário do servidor, a fim de se evitar prejuízo ao
andamento do serviço público.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Art. 5º - A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos
de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, ficará a critério do
gestor da secretária da qual é lotado, que deverá garantir o gozo do benefício ao
servidor, providenciando sua substituição no dia da folga de aniversário, válido
no mês do aniversário do servidor o uso da sua folga.
Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 04 de junho de 2025.
Alexandre Nunes Benedito
Vereador de Peabiru/PR
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei, de autoria do vereador Alexandre Nunes
Benedito, tem como objetivo conceder ao Servidor Público Municipal de Peabiru
o direito a um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
A iniciativa visa reconhecer e valorizar o servidor público, que diariamente
contribui para o funcionamento e desenvolvimento da administração municipal,
prestando serviços essenciais à população de nossa cidade. Ao garantir esse
pequeno benefício, buscamos não apenas promover a valorização do servidor,
mas também estimular o bem-estar, a motivação e a satisfação no ambiente de
trabalho.
A folga no dia do aniversário representa um gesto simbólico de
reconhecimento e apreço, permitindo ao servidor celebrar essa data especial junto
à sua família e amigos, sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de
compensação.
Ressalta-se que a medida não acarretará impacto financeiro significativo
aos cofres públicos, tampouco comprometerá a continuidade dos serviços
prestados, uma vez que a administração poderá organizar previamente os setores
para assegurar a normalidade das atividades.
Trata-se de uma prática já adotada por diversas instituições públicas e
privadas, com resultados positivos no clima organizacional e na relação entre
servidores e administração.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto, certos de que representa um avanço na valorização do
funcionalismo público e na promoção de um ambiente de trabalho mais humanizado e
acolhedor em nossa cidade.
Plenário Jurceu Sakuma, 04 de junho de 2025.
Alexandre Nunes Benedito
Vereador de Peabiru/PR
open original →