Poder Legislativo de Peabiru
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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2025 LDO-2026 Data: 13 de maio de 2025
Autoria: Executivo
I – RELATÓRIO
Aos treze de maio de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Administração
Tributária, Financeira e Orçamentária, no uso de suas atribuições regimentais,
especialmente as previstas nos arts. 44, II, e 231 a 238 do Regimento Interno, vem
apresentar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 035/2025, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
II – ANÁLISE GERAL DO PROJETO
O projeto foi protocolizado dentro do prazo legal, em 30 de abril de 2025, nos
termos do art. 165, II da Constituição Federal e do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.
A propositura observa os princípios da legalidade, planejamento e transparência,
trazendo em seus anexos as metas fiscais, prioridades da administração pública,
demonstrativos e demais exigências legais.
O texto está estruturado conforme modelo consagrado, abrangendo as
diretrizes para elaboração da LOA, disposições sobre despesas com pessoal, metas
fiscais, riscos fiscais, avaliação de resultados, entre outros.
III – INOVAÇÕES DESTACADAS NO PROJETO
Esta LDO 2026 traz como principal inovação a incorporação da obrigatoriedade
de execução das emendas parlamentares impositivas, conforme previsão do art. 94, §
9º da Lei Orgânica do Município de Peabiru. Essa constituição de espaço normativo e
programático para as emendas dos vereadores é um marco no aperfeiçoamento do
processo orçamentário municipal, reforçando a função fiscalizatória e representativa
do Legislativo.
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Foram incluídas nos anexos setoriais previsões orçamentárias nas seguintes
secretarias e áreas temáticas, totalizando R$ 866.792,42:
• Saúde: R$ 433.396,21
• Obras e Serviços Urbanos: R$ 233.396,21
• Educação, Cultura e Esportes: R$ 90.000,00
• Assistência Social: R$ 80.000,00
• Indústria e Comércio: R$ 30.000,00
Além disso, a Câmara Municipal também se adequou institucionalmente,
incluindo em seus próprios anexos orçamentários uma nova ação específica para
apoio técnico e fiscalização das emendas parlamentares, sem ampliação da dotação
global.
IV – NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO TEXTO LEGAL
Apesar dos avanços, a comissão entende que o projeto carece de previsão
expressa de diretrizes procedimentais para a apresentação e execução das
emendas impositivas, como:
• critério de distribuição entre os vereadores;
• prazo para apresentação das emendas após envio da LOA;
• forma de contingenciamento proporcional;
• reforço ao princípio da transparência e controle social.
V – EMENDA PROPOSTA PELA COMISSÃO
Após criteriosa análise do texto e dos anexos da LDO 2026, esta Comissão
entende que duas medidas corretivas podem aperfeiçoar significativamente a eficácia
e segurança jurídica da execução das emendas parlamentares impositivas.
A primeira emenda visa estabelecer parâmetros objetivos para a
apresentação, divisão e remanejamento das emendas, garantindo previsibilidade,
isonomia entre os vereadores e compatibilidade com a execução financeira do
Município.
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A segunda emenda propõe a obrigatoriedade de divulgação de um
cronograma de desembolso financeiro, de forma transparente e acessível,
contendo as fases e prazos de execução das emendas parlamentares individuais.
Essa medida é inspirada na LDO de Barbosa Ferraz (Lei nº 2.687/2024), município da
região que já pratica a execução das emendas impositivas com bons resultados, e
contribuirá para reforçar o controle social, a fiscalização legislativa e a transparência
da gestão pública.
Com base no art. 66, §1º do Regimento Interno, que autoriza a inclusão de
emendas no parecer, esta Comissão propõe a seguinte emenda aditiva:
Texto sugerido – Emenda 1 (Art. 48-A)
Art. 48-A. As emendas parlamentares impositivas individuais ao Projeto da Lei
Orçamentária para 2026 serão apresentadas por cada Vereador até 15 (quinze) dias
após o protocolo da respectiva proposição na Câmara Municipal, respeitado o limite
global previsto na Lei Orgânica Municipal.
§1º. A distribuição das emendas observará a divisão equitativa entre os
parlamentares, salvo disposição diversa aprovada por maioria absoluta.
§2º. No caso de impedimento de ordem técnica, o Executivo poderá propor
remanejamento da programação, com ciência e aprovação da Câmara Municipal.
§3º. Em caso de frustração de receita, a limitação de empenho das emendas
observará percentual idêntico ao aplicado às demais despesas discricionárias do
Executivo.
Texto sugerido – Emenda 2 (Art. 48-B)
Art. 48-B. O Poder Executivo deverá publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias
após a promulgação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, o
cronograma de desembolso financeiro das programações decorrentes de emendas
parlamentares impositivas.
§1º. O cronograma deverá conter, no mínimo, as datas estimadas para
empenho, liquidação e pagamento das despesas previstas nas emendas de cada
vereador, observada a distribuição da receita pública.
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§2º. A publicação será feita em meio eletrônico de fácil acesso,
preferencialmente em seção específica no portal da transparência do Município.
§3º. A omissão ou descumprimento injustificado do cronograma implicará
responsabilidade da autoridade competente, sujeita às sanções previstas na
legislação orçamentária e de improbidade.
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei n.º 035/2025, com a inclusão da emenda aditiva supramencionada,
por atender aos princípios de planejamento, transparência, respeito à Lei Orgânica e
fortalecimento da função parlamentar.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Alaerte Rodrigues dos Santos Bruno Alves Miranda
Presidente Relator
Lucas Manoel Prudêncio de Brito
Membro