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materia nº 1/2025

Tipo Emenda modificativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaEmendas ao Projeto de Lei n.º 35/2025 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, entende que duas medidas corretivas podem aperfeiçoar significativamente a eficácia e segurança jurídica da execução das emendas parlamentares impositivas. Com base no art. 66, §1º do Regimento Interno, que autoriza a inclusão de emendas no parecer, esta Comissão propõe a seguinte emenda aditiva:
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2025-07-14T19:36:48.291275-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
___________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2025 LDO-2026 Data: 13 de maio de 2025
Autoria: Executivo
I – RELATÓRIO
Aos treze de maio de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária, no uso de suas atribuições regimentais, 
especialmente as previstas nos arts. 44, II, e 231 a 238 do Regimento Interno, vem 
apresentar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 035/2025, que trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
II – ANÁLISE GERAL DO PROJETO
O projeto foi protocolizado dentro do prazo legal, em 30 de abril de 2025, nos 
termos do art. 165, II da Constituição Federal e do art. 94 da Lei Orgânica Municipal. 
A propositura observa os princípios da legalidade, planejamento e transparência, 
trazendo em seus anexos as metas fiscais, prioridades da administração pública, 
demonstrativos e demais exigências legais.
O texto está estruturado conforme modelo consagrado, abrangendo as 
diretrizes para elaboração da LOA, disposições sobre despesas com pessoal, metas 
fiscais, riscos fiscais, avaliação de resultados, entre outros.
III – INOVAÇÕES DESTACADAS NO PROJETO
Esta LDO 2026 traz como principal inovação a incorporação da obrigatoriedade 
de execução das emendas parlamentares impositivas, conforme previsão do art. 94, § 
9º da Lei Orgânica do Município de Peabiru. Essa constituição de espaço normativo e 
programático para as emendas dos vereadores é um marco no aperfeiçoamento do 
processo orçamentário municipal, reforçando a função fiscalizatória e representativa 
do Legislativo.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
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CNPJ: 01.501.199/0001-02
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Foram incluídas nos anexos setoriais previsões orçamentárias nas seguintes 
secretarias e áreas temáticas, totalizando R$ 866.792,42:
• Saúde: R$ 433.396,21
• Obras e Serviços Urbanos: R$ 233.396,21
• Educação, Cultura e Esportes: R$ 90.000,00
• Assistência Social: R$ 80.000,00
• Indústria e Comércio: R$ 30.000,00
Além disso, a Câmara Municipal também se adequou institucionalmente, 
incluindo em seus próprios anexos orçamentários uma nova ação específica para 
apoio técnico e fiscalização das emendas parlamentares, sem ampliação da dotação 
global.
IV – NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO TEXTO LEGAL
Apesar dos avanços, a comissão entende que o projeto carece de previsão 
expressa de diretrizes procedimentais para a apresentação e execução das 
emendas impositivas, como:
• critério de distribuição entre os vereadores;
• prazo para apresentação das emendas após envio da LOA;
• forma de contingenciamento proporcional;
• reforço ao princípio da transparência e controle social.
V – EMENDA PROPOSTA PELA COMISSÃO
Após criteriosa análise do texto e dos anexos da LDO 2026, esta Comissão 
entende que duas medidas corretivas podem aperfeiçoar significativamente a eficácia 
e segurança jurídica da execução das emendas parlamentares impositivas.
A primeira emenda visa estabelecer parâmetros objetivos para a 
apresentação, divisão e remanejamento das emendas, garantindo previsibilidade, 
isonomia entre os vereadores e compatibilidade com a execução financeira do 
Município.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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A segunda emenda propõe a obrigatoriedade de divulgação de um 
cronograma de desembolso financeiro, de forma transparente e acessível, 
contendo as fases e prazos de execução das emendas parlamentares individuais. 
Essa medida é inspirada na LDO de Barbosa Ferraz (Lei nº 2.687/2024), município da 
região que já pratica a execução das emendas impositivas com bons resultados, e 
contribuirá para reforçar o controle social, a fiscalização legislativa e a transparência 
da gestão pública.
Com base no art. 66, §1º do Regimento Interno, que autoriza a inclusão de 
emendas no parecer, esta Comissão propõe a seguinte emenda aditiva:
Texto sugerido – Emenda 1 (Art. 48-A)
Art. 48-A. As emendas parlamentares impositivas individuais ao Projeto da Lei 
Orçamentária para 2026 serão apresentadas por cada Vereador até 15 (quinze) dias 
após o protocolo da respectiva proposição na Câmara Municipal, respeitado o limite 
global previsto na Lei Orgânica Municipal.
§1º. A distribuição das emendas observará a divisão equitativa entre os 
parlamentares, salvo disposição diversa aprovada por maioria absoluta.
§2º. No caso de impedimento de ordem técnica, o Executivo poderá propor 
remanejamento da programação, com ciência e aprovação da Câmara Municipal.
§3º. Em caso de frustração de receita, a limitação de empenho das emendas 
observará percentual idêntico ao aplicado às demais despesas discricionárias do 
Executivo.
Texto sugerido – Emenda 2 (Art. 48-B)
Art. 48-B. O Poder Executivo deverá publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias 
após a promulgação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, o 
cronograma de desembolso financeiro das programações decorrentes de emendas 
parlamentares impositivas.
§1º. O cronograma deverá conter, no mínimo, as datas estimadas para 
empenho, liquidação e pagamento das despesas previstas nas emendas de cada 
vereador, observada a distribuição da receita pública.
Poder Legislativo de Peabiru
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§2º. A publicação será feita em meio eletrônico de fácil acesso, 
preferencialmente em seção específica no portal da transparência do Município.
§3º. A omissão ou descumprimento injustificado do cronograma implicará 
responsabilidade da autoridade competente, sujeita às sanções previstas na 
legislação orçamentária e de improbidade.
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do 
Projeto de Lei n.º 035/2025, com a inclusão da emenda aditiva supramencionada, 
por atender aos princípios de planejamento, transparência, respeito à Lei Orgânica e 
fortalecimento da função parlamentar.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Alaerte Rodrigues dos Santos Bruno Alves Miranda
Presidente Relator
Lucas Manoel Prudêncio de Brito
Membro

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