| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 1 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PARECER JURÍDICO Projeto de Lei nº 35/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Peabiru e dá outras providências. O presente parecer trata da análise jurídica do Projeto de Lei nº 035/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o art. 165, inciso II e §2º, da Constituição Federal, e com os arts. 94 a 97 da Lei Orgânica do Município de Peabiru. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é peça fundamental no ciclo orçamentário brasileiro, integrando o sistema de planejamento público que compreende o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA. A LDO estabelece a ponte normativa entre o planejamento de médio prazo representado pelo PPA e a execução anual orçamentária, definindo metas e prioridades, orientando a elaboração da LOA e tratando de aspectos fundamentais da política fiscal e financeira do Município. Nos termos da Constituição Federal (art. 165, §2º), a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, incluindo as despesas de capital, as orientações para a elaboração da LOA, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação de recursos por agências oficiais de fomento. Após a promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a LDO passou também a incorporar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, devendo conter dispositivos que assegurem o equilíbrio fiscal, os critérios de limitação de empenho, regras para controle de custos e avaliação de resultados, além das normas relativas a transferências voluntárias, reserva de contingência e inclusão de novos projetos. O projeto foi encaminhado tempestivamente ao Legislativo em 30 de abril de 2025, observando o prazo estabelecido no art. 94, §6º, II da Lei Orgânica Municipal. Do ponto de vista da iniciativa, há regularidade formal, pois trata-se de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A proposição encontra-se redigida em consonância com os critérios da Lei Complementar nº 95/1998 e não apresenta vícios de constitucionalidade ou legalidade que impeçam sua tramitação legislativa. Contudo, cabe registrar que esta LDO inaugura, de forma inédita no Município, a estruturação da execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas, nos termos do art. 94, §9º da Lei Orgânica, o que exige atenção redobrada quanto à clareza normativa, previsibilidade da execução e respeito às competências recíprocas dos Poderes. A proposta já contempla nos anexos valores reservados para essa finalidade, em consonância com o novo papel institucional da Câmara no orçamento público municipal. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 2 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR No caso concreto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo Executivo local, foi protocolado tempestivamente, no dia 28 de abril de 2023, na Secretaria da Câmara Municipal, estando assim resumidos: 107.959.539,25 104.945.084,25 3.014.455,00 13.743.500,00 5.243.500,00 8.500.000,00 121.703.039,25 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Fundo de Previdência Municipal Total Geral Fonte: Anexos de Metas e Prioridades MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2026 RESUMO POR ÓRGÃO - VALOR ANUAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Executivo - Prefeitura Poder Legislativo - Câmara Municipal Além disso, recomenda-se a atenção às emendas já sugeridas pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária (CATFO), especialmente: A inclusão de artigo normativo (art. 48-A) para regulamentar o prazo, forma e execução das emendas impositivas; A inclusão de dispositivo complementar (art. 48-B) que determina a publicação de cronograma financeiro específico para as emendas dos vereadores, com transparência e responsabilização. Outro ponto a ser ponderado diz respeito ao percentual de autorização para abertura de créditos suplementares. O projeto original prevê 25%, enquanto a prática histórica da Câmara tem sido de 15%. Não há impedimento legal para autorização superior, desde que justificada tecnicamente. No entanto, recomendase prudência e eventual reavaliação do percentual, a fim de preservar o equilíbrio entre flexibilidade executiva e controle legislativo. Ante o exposto, opina-se pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 035/2025, com recomendação de aprovação das emendas corretivas e aprimoramentos redacionais sugeridos pelas comissões técnicas e assessoria legislativa, assegurando segurança jurídica à execução orçamentária e adequação às inovações introduzidas no ciclo orçamentário municipal. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 3 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR No caso concreto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo Executivo local, foi protocolado tempestivamente, no dia 28 de abril de 2023, na Secretaria da Câmara Municipal, estando assim resumidos: A iniciativa do presente Projeto de Lei foi do Poder Executivo, em obediência às normas pertinentes. Sob o aspecto formal, traz conformidade com a Lei Complementar nº 95/98. Sob o aspecto Constitucional, não óbice que impeça a sua tramitação por esta Casa de Leis. Entretanto, considerando que trata-se de matéria de interesse público, haja vista constar todas as diretrizes para elaboração do Orçamento para 2024, exigese análise pontual dos Senhores Edis. Ante ao acima exposto, envio este parecer às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Peabiru, para análise e considerações que entenderem necessárias. É o parecer Peabiru, 11 de julho de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada