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materia nº 49/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
1
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 35/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro 
de 2026 do Município de Peabiru e dá outras 
providências.
O presente parecer trata da análise jurídica do Projeto de Lei nº 035/2025, 
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026, 
em conformidade com o art. 165, inciso II e §2º, da Constituição Federal, e com os 
arts. 94 a 97 da Lei Orgânica do Município de Peabiru.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é peça fundamental no ciclo 
orçamentário brasileiro, integrando o sistema de planejamento público que 
compreende o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA. A LDO estabelece a ponte 
normativa entre o planejamento de médio prazo representado pelo PPA e a 
execução anual orçamentária, definindo metas e prioridades, orientando a 
elaboração da LOA e tratando de aspectos fundamentais da política fiscal e 
financeira do Município.
Nos termos da Constituição Federal (art. 165, §2º), a LDO deve conter as 
metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, incluindo 
as despesas de capital, as orientações para a elaboração da LOA, as alterações 
na legislação tributária e a política de aplicação de recursos por agências oficiais 
de fomento. Após a promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF), a LDO passou também a incorporar o Anexo de 
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, devendo conter dispositivos que 
assegurem o equilíbrio fiscal, os critérios de limitação de empenho, regras para 
controle de custos e avaliação de resultados, além das normas relativas a 
transferências voluntárias, reserva de contingência e inclusão de novos projetos.
O projeto foi encaminhado tempestivamente ao Legislativo em 30 de abril 
de 2025, observando o prazo estabelecido no art. 94, §6º, II da Lei Orgânica 
Municipal. Do ponto de vista da iniciativa, há regularidade formal, pois trata-se de 
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A proposição 
encontra-se redigida em consonância com os critérios da Lei Complementar nº 
95/1998 e não apresenta vícios de constitucionalidade ou legalidade que impeçam 
sua tramitação legislativa.
Contudo, cabe registrar que esta LDO inaugura, de forma inédita no 
Município, a estruturação da execução obrigatória das emendas parlamentares 
impositivas, nos termos do art. 94, §9º da Lei Orgânica, o que exige atenção 
redobrada quanto à clareza normativa, previsibilidade da execução e respeito às 
competências recíprocas dos Poderes. A proposta já contempla nos anexos 
valores reservados para essa finalidade, em consonância com o novo papel 
institucional da Câmara no orçamento público municipal.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
No caso concreto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo 
Executivo local, foi protocolado tempestivamente, no dia 28 de abril de 2023, na 
Secretaria da Câmara Municipal, estando assim resumidos:
107.959.539,25
104.945.084,25
3.014.455,00
13.743.500,00
5.243.500,00
8.500.000,00
121.703.039,25
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
 Fundo de Previdência Municipal
Total Geral
Fonte: Anexos de Metas e Prioridades
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2026
RESUMO POR ÓRGÃO - VALOR ANUAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 Poder Executivo - Prefeitura
 Poder Legislativo - Câmara Municipal
Além disso, recomenda-se a atenção às emendas já sugeridas pela 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária (CATFO), 
especialmente:
A inclusão de artigo normativo (art. 48-A) para regulamentar o prazo, forma 
e execução das emendas impositivas;
A inclusão de dispositivo complementar (art. 48-B) que determina a 
publicação de cronograma financeiro específico para as emendas dos vereadores, 
com transparência e responsabilização.
Outro ponto a ser ponderado diz respeito ao percentual de autorização 
para abertura de créditos suplementares. O projeto original prevê 25%, enquanto a 
prática histórica da Câmara tem sido de 15%. Não há impedimento legal para 
autorização superior, desde que justificada tecnicamente. No entanto, recomenda￾se prudência e eventual reavaliação do percentual, a fim de preservar o equilíbrio 
entre flexibilidade executiva e controle legislativo.
Ante o exposto, opina-se pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 
035/2025, com recomendação de aprovação das emendas corretivas e 
aprimoramentos redacionais sugeridos pelas comissões técnicas e assessoria 
legislativa, assegurando segurança jurídica à execução orçamentária e adequação 
às inovações introduzidas no ciclo orçamentário municipal.
Câmara Municipal de Peabiru
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
No caso concreto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo 
Executivo local, foi protocolado tempestivamente, no dia 28 de abril de 2023, na 
Secretaria da Câmara Municipal, estando assim resumidos:
A iniciativa do presente Projeto de Lei foi do Poder Executivo, em obediência 
às normas pertinentes.
Sob o aspecto formal, traz conformidade com a Lei Complementar nº 95/98.
Sob o aspecto Constitucional, não óbice que impeça a sua tramitação por esta 
Casa de Leis. 
Entretanto, considerando que trata-se de matéria de interesse público, haja 
vista constar todas as diretrizes para elaboração do Orçamento para 2024, exige￾se análise pontual dos Senhores Edis.
Ante ao acima exposto, envio este parecer às Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal de Peabiru, para análise e considerações que entenderem 
necessárias.
É o parecer
Peabiru, 11 de julho de 2025.
Patrícia Carla Gato
 Advogada

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