br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 50/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAltera a Lei Ordinária nº 1.494 de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências.
native_id1538

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 51/2025.
Altera a Lei Ordinária nº 1.494 de 14 
de setembro de 2022 e dá outras 
providências.
Vem para parecer o Projeto de Lei nº 51/2025, que propõe alterações na Lei
Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022. O objetivo principal do PL é
aprimorar a legislação sobre o processo de escolha e designação de diretores de
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
O PL nº 51/2025 busca garantir a segurança jurídica e a clareza normativa
no processo de gestão democrática das instituições de ensino. As alterações 
propostas são as seguintes:
• Acrescenta o Art. 38-A:
Este novo artigo estipula que, em casos de vacância, a nomeação de um
diretor para um período inferior a 18 meses não será considerada como um mandato
para fins de reeleição.
• Altera o inciso VIII do Art. 9º: O texto original proíbe a candidatura de 
diretores que tenham atuado nas últimas duas gestões consecutivas. O PL modifica
essa redação para incluir uma exceção, permitindo que diretores que tenham
ocupado o cargo por um período inferior a 18 meses devido à vacância possam se
candidatar novamente. Essa mudança tem o propósito de garantir o exercício de
dois mandatos completos consecutivos e assegurar a continuidade pedagógica.
• Altera o Art. 13, caput e § 2º: O projeto corrige uma referência
normativa, substituindo a menção ao "art. 8º" pelo "art. 9º", que contém os requisitos
de elegibilidade para o cargo. Além disso, a redação do caput do artigo 13 passa a
vedar a indicação de um diretor que já esteja em segundo mandato consecutivo
vigente, o que garante a coerência com o limite de mandatos estabelecido no artigo
38 da Lei nº 1.494/2022.
Em suma, o Projeto de Lei nº 51/2025 é juridicamente viável e está em 
conformidade com os princípios do direito público. As alterações propostas visam 
aperfeiçoar a Lei Ordinária nº 1.494/2022, promovendo maior segurança jurídica e 
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
clareza normativa. A principal mudança, que desconsidera o tempo de serviço 
inferior a 18 meses em caso de vacância para fins de contagem de mandato, 
fortalece a gestão democrática e a continuidade pedagógica nas escolas municipais.
O projeto também corrige inconsistências internas na lei original, alinhando 
as referências a artigos e garantindo a aplicação consistente da vedação de 
mandatos consecutivos.
É o parecer.
Peabiru, 04 de agosto de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

open original →