| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária nº 1.494 de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 51/2025. Altera a Lei Ordinária nº 1.494 de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências. Vem para parecer o Projeto de Lei nº 51/2025, que propõe alterações na Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022. O objetivo principal do PL é aprimorar a legislação sobre o processo de escolha e designação de diretores de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O PL nº 51/2025 busca garantir a segurança jurídica e a clareza normativa no processo de gestão democrática das instituições de ensino. As alterações propostas são as seguintes: • Acrescenta o Art. 38-A: Este novo artigo estipula que, em casos de vacância, a nomeação de um diretor para um período inferior a 18 meses não será considerada como um mandato para fins de reeleição. • Altera o inciso VIII do Art. 9º: O texto original proíbe a candidatura de diretores que tenham atuado nas últimas duas gestões consecutivas. O PL modifica essa redação para incluir uma exceção, permitindo que diretores que tenham ocupado o cargo por um período inferior a 18 meses devido à vacância possam se candidatar novamente. Essa mudança tem o propósito de garantir o exercício de dois mandatos completos consecutivos e assegurar a continuidade pedagógica. • Altera o Art. 13, caput e § 2º: O projeto corrige uma referência normativa, substituindo a menção ao "art. 8º" pelo "art. 9º", que contém os requisitos de elegibilidade para o cargo. Além disso, a redação do caput do artigo 13 passa a vedar a indicação de um diretor que já esteja em segundo mandato consecutivo vigente, o que garante a coerência com o limite de mandatos estabelecido no artigo 38 da Lei nº 1.494/2022. Em suma, o Projeto de Lei nº 51/2025 é juridicamente viável e está em conformidade com os princípios do direito público. As alterações propostas visam aperfeiçoar a Lei Ordinária nº 1.494/2022, promovendo maior segurança jurídica e Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br clareza normativa. A principal mudança, que desconsidera o tempo de serviço inferior a 18 meses em caso de vacância para fins de contagem de mandato, fortalece a gestão democrática e a continuidade pedagógica nas escolas municipais. O projeto também corrige inconsistências internas na lei original, alinhando as referências a artigos e garantindo a aplicação consistente da vedação de mandatos consecutivos. É o parecer. Peabiru, 04 de agosto de 2025. Patricia Carla Gato Advogada