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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaProjeto de Lei n.º 09/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual altera dispositivos da Lei nº 504, de 29 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Peabiru a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T19:10:23.022625-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025
Altera dispositivos da Lei nº 504, de 29 de 
dezembro de 2005, que instituiu no 
Município de Peabiru a Contribuição para 
Custeio do serviço de Iluminação Pública, 
prevista no artigo 149-A da Constituição 
Federal 
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 504/2005, de 29 de dezembro de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituída no Município de Peabiru a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros 
públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada 
a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, 
manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação 
Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação 
dos logradouros públicos do Município.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de agosto de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
VEREADOR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
MENSAGEM Nº 02/2025 
Nobres pares,
Pela presente mensagem encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei 
Complementar, que tem por objetivo alterar a redação do art. 1º da Lei nº
504/2005, de 29 de dezembro de 2005, visando adequar a referida legislação 
municipal com e legislação federal, notadamente à nova redação dada pelo ao art. 
149-A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. 
A mencionada Emenda Constitucional incluiu a possibilidade de custear as 
despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos 
logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública – CIP. 
A nossa legislação municipal já atendia o previsto no artigo 149-A da 
Constituição Federal , no entanto o referido dispositivo da Constituição Federal 
foi alterado e tal alteração não foi efetuada na legislação municipal, ficando desde 
então em desacordo com a nova redação constitucional, razão pela qual agora 
buscamos tal adequação. 
Importante registrar o Acordão nº 1791/15 – Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, onde menciona que “o sistema de geração 
fotovoltaica se encaixa no conceito de serviço de melhoramento, modernização e 
aprimoramento da eficiência da rede de iluminação pública”. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado. 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
VEREADOR

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