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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025
Altera dispositivos da Lei nº 504, de 29 de
dezembro de 2005, que instituiu no
Município de Peabiru a Contribuição para
Custeio do serviço de Iluminação Pública,
prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 504/2005, de 29 de dezembro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Peabiru a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros
públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada
a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação,
manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação
Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação
dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de agosto de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
VEREADOR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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MENSAGEM Nº 02/2025
Nobres pares,
Pela presente mensagem encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo alterar a redação do art. 1º da Lei nº
504/2005, de 29 de dezembro de 2005, visando adequar a referida legislação
municipal com e legislação federal, notadamente à nova redação dada pelo ao art.
149-A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
A mencionada Emenda Constitucional incluiu a possibilidade de custear as
despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
A nossa legislação municipal já atendia o previsto no artigo 149-A da
Constituição Federal , no entanto o referido dispositivo da Constituição Federal
foi alterado e tal alteração não foi efetuada na legislação municipal, ficando desde
então em desacordo com a nova redação constitucional, razão pela qual agora
buscamos tal adequação.
Importante registrar o Acordão nº 1791/15 – Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, onde menciona que “o sistema de geração
fotovoltaica se encaixa no conceito de serviço de melhoramento, modernização e
aprimoramento da eficiência da rede de iluminação pública”.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
VEREADOR
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