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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaProjeto de Lei n.º 53/2025 do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de 1 veículo para transporte de pacientes, com recursos do Programa Estadual Transporte Sanitário Resolução Sesa 1699/2024.
native_id1555

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T18:58:52.734931-03:00 Aprovada por unanimidade 4 0 0
2025-08-20T18:36:05.032558-03:00 Aprovada por unanimidade 4 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 8100
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 
Peabiru, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 53/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no 
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a 
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo 
Municipal de Saúde para aquisição de 1 veiculo para transporte de pacientes, com recursos 
do Programa Estadual Transporte Sanitário Resolução Sesa 1699/2024 no valor de 
450.000,00 do Fundo Estadual de Saúde do Paraná.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
 Respeitosamente
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 8100
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 53/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.301.0
014.1.090
Manutenção do Programa SESA PR Qualificação da atenção 
Primária a Saúde - APSUS
4.4;90.52.00.00. Equipamento e 
Material Permanente Fonte 31326 Programa 
Sesa PR APSUS ) 
 
450.000,00
TOTAL 450.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 8100
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 
2000.00.00.00.00
Receitas de Capital
2.4.2.1.50.01.16.00.
00.00.00.
Transferencias Sesa PR 1699/2024 incentivo financeiro transporte sanitário 
(Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS)R$ 450.000,00
 TOTAL 450.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 8100
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 53/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.01.16.00.00.00.00 Transferencias Sesa PR 1699/2024 incentivo 
financeiro transporte sanitário Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS)
 I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2421.50.01.16.00.00.00.00 
Transferencias Sesa PR 
1699/2024 incentivo financeiro 
transporte sanitário)
Fonte TCE 31326 Programa Sesa 
PR APSUS
0,00 0,00 450.000,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A – 1º Período 2024 – 01 a 07/2024 0,00
B – 2º Período 2024 – 08 a 12/2024 0,00
C – 1º Período 2025- – 01 a 07/2025 450.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor liberado pela resolução 
SESA PR 1699/2024 no valor de R$ 450.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação da SESA PR Resolução = Valor do Excesso
 12.544,78 X 0,000000 + 450.000,00 = 450.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 450.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 450.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
 (-)2421.50.01.16.00.00.00.00 Transferencias Sesa PR 1699/2024 
incentivo financeiro transporte sanitário) Fonte TCE 31326 Programa 
Sesa PR APSUS
 
 0,00
 
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 450.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 450.000,00
Peabiru – Pr, 19 de Agosto de 2.025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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