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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaProjeto de Lei n.º 54/2025 do Prefeito Municipal no qual autoria a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a disponibilidade orçamentária para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dívidas previdenciárias e de contratos de operações de créditos.
native_id1556

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T18:59:23.159847-03:00 Aprovada por unanimidade 4 0 0
2025-08-20T18:37:06.698907-03:00 Aprovada por unanimidade 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 54/2025
Peabiru, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 54/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no 
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de 
dividas previdenciárias e de contratos de operações de créditos.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
 Respeitosamente,
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 54/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.1.005
Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A 
DÍVIDA POR 
CONTRATO
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres –
Exercicio corrrente 300.000,00
4.6.90.71.00.00.
PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL 
RESGATADO Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres –
Exercicio corrrente 600.000,00
TOTAL 900.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
 I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0
006.2.030
Manutenção a Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 Material bem ou serviço 
para distribuição gratuita
Fonte 1001 Recursos 
Ordinarios Livres -
Exercicio Corrente) 900.000,00
TOTAL 900.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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