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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 54/2025
Peabiru, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 54/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de
dividas previdenciárias e de contratos de operações de créditos.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Projeto de Lei Nº 54/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.1.005
Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A
DÍVIDA POR
CONTRATO
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres –
Exercicio corrrente 300.000,00
4.6.90.71.00.00.
PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres –
Exercicio corrrente 600.000,00
TOTAL 900.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0
006.2.030
Manutenção a Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 Material bem ou serviço
para distribuição gratuita
Fonte 1001 Recursos
Ordinarios Livres -
Exercicio Corrente) 900.000,00
TOTAL 900.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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