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materia nº 109/2025

Tipo Ofício do Executivo Municipal
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaOfício n.º 226/2025 do Prefeito Municipal solicitando a realização de sessões extraordinárias para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os Projetos de Leis n.º 52/2025; 53/2025 e 54/2025.
native_id1558

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T18:36:04.810796-03:00 Aprovada por unanimidade 6 1 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Oficio nº 226/2025 Peabiru, 19 de Agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Venho através da presente, solicitar a Vossas Senhorias, 
sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os
seguintes Projetos de Leis:
 1 - Projeto de Lei nº 52/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões 
e setecentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para aquisição de equipamentos rodoviários, com recursos do Convênio 
391/2025 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB
2 - Projeto de Lei nº 53/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos 
e cinquenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de 1 veiculo para transporte 
de pacientes, com recursos do Programa Estadual Transporte Sanitário Resolução Sesa 
1699/2024 no valor de 450.000,00 do Fundo Estadual de Saúde do Paraná
 3 - Projeto de Lei nº 54/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos 
mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária 
para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dividas 
previdenciárias e de contratos de operações de créditos
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Senhorias,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
 Respeitosamente,
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR

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