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materia nº 22/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaRequerimento n.º 22/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações: 1. Existe previsão orçamentária ou recursos públicos já destinados à manutenção, reforma ou melhoria do barracão comunitário conhecido como “Fundeca”, localizado no distrito de Silviolândia, seja no exercício atual ou em anos anteriores? 2. Há registros de licitações, contratos ou ordens de serviço relacionados a obras, reparos ou manutenção naquele local? 3. Caso não haja previsão ou destinação de recursos, quais os procedimentos formais que a comunidade local deve seguir para solicitar oficialmente a inclusão deste tipo de demanda nas ações do Poder Executivo?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:31:25.267897-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 22/2025
O Vereador Claudino de Oliveira Lino, Vereador no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 
66 e 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência 
administrativa, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das 
seguintes informações:
1. Existe previsão orçamentária ou recursos públicos já destinados à manutenção, 
reforma ou melhoria do barracão comunitário conhecido como “Fundeca”, 
localizado no distrito de Silviolândia, seja no exercício atual ou em anos 
anteriores?
2. Há registros de licitações, contratos ou ordens de serviço relacionados a obras, 
reparos ou manutenção naquele local?
3. Caso não haja previsão ou destinação de recursos, quais os procedimentos 
formais que a comunidade local deve seguir para solicitar oficialmente a inclusão 
deste tipo de demanda nas ações do Poder Executivo?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela importância social do barracão 
“Fundeca”, único espaço utilizado pelos moradores do distrito de Silviolândia para 
reuniões e atividades comunitárias, que atualmente se encontra carecendo de reparos e 
manutenção. É dever desta Casa acompanhar e fiscalizar a destinação de recursos 
públicos, especialmente quando envolvem espaços de convivência e utilidade coletiva.
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do 
Município, solicitamos que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis, contados do recebimento deste requerimento.
Plenário Jurceu Sakuma, 19 de agosto de 2025.
Claudino de Oliviera Lino
Vereador

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