materia nº 23/2025

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
"Sede Laura Waldemar Rogge"
REQUERIMENTO No" 23/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru.
o Vereador João Carlos Santana juntamente com os demais Vereadores
infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Municipio de Peabiru,
bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm
respeitosamente apresentar o presente:
REQUERIMENTO CONJUNTO
Solicitando ao Executivo Municipal que informe, com urgência, a esta
Câmara de Vereadores:
a) qual o atual status da revisão do Plano Municipal de Saneamento
Bãsico (Projeto de Lei nO24/2023), desde sua devolução ao Poder Executivo,
com orientações para readequação em raz:lo das incongruências técnicas e
legais identificadas;
b) se houve a contrataçao ou envolvimento de equipe técnica para
reestruturaçao do plano;
c) se há nova previsão de reenvio de proposta reformulada à Câmara
Municipal, nos moldes exigidos pela legislaçao federal vigente, em especial a
Lei n° 11.445/2007 e o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nO14.026/2020).
Justificativa:
O Projeto de Lei n° 24/2023, que trata da aprovação do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Peabiru, foi devolvido ao Poder Executivo Municipal
diante das gra . .
ves inconsistências técnicas, legais, documentais e
metodológicas apontadas no I . .
. processo eglslatlvo, inclusive registradas em ata da
cO~ls~ao de Constituição e Justiça, em parecer técnico da assessoria
legislativa e em relatório de incongruências documentadas os quais foram
encaminhados formalmente ao Prefeito Municipal. '
. A ausência de resposta ou de atualização por parte do Executivo desde
então, Impossibilita o devido ac h '
ompan amento e fiscalizaçao da polltica pública
Rua Juvenal Port./a nO r020 C tro .' - en -CEP.:87.250-000-Fone (44) 35312193
CNPJ 01.501. '99/0001-02 - Peablru - PR •
Poder Legislativo de Peabiru
Estada do Paranó
"Sede Lauro Waldemar Rogge"
de saneamento, além de colocar o Município em situaçao de potencial
irregularidade quanto às exigências legais para o acesso a recursos federais da área
de saneamento e políticas públicas correlatas.
Assim, considerando o interesse público, a essencialidade do serviço e o
dever institucional de fiscalizaçAo e controle da execução das políticas públicas
municipais, requer~se o pronto atendimento deste requerimento, com informações
detalhadas e atualizadas, sob pena de adoção de providências regimentais cabíveis.
Requeremos, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao
Senhor Prefeito Municipal para ciência e providências.
Plenário Jurceu Sakuma. 19 de agosto de 2025.
Alaerte Ro rigues dos Santos
~--~"",~
unes Benedito
J
Lucas
rin
Assinam:
Claudi
Ruo JUVf:no/ Porlelo. n.o 1020 - Centro - CfP.: 47.250-000 - Fonf: (44) 3531.2193
CNPJ 01.501. J99/0ool-02 - Peablru - PR