PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Peabiru, 21 de agosto de 2025.
Ofício nº 229/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto
de Lei n.º 56/2025, que Cria o inciso III, ao art. 8, da Lei 1.411/2021.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
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PROJETO DE LEIN.º 56/2025
Cria o inciso II, ao art. 8, da Lei 1.411/2021.
Art. 1º. Fica acrescido o inciso III, ao art. 8º, da 1.411/2021, com a seguinte
redação:
“Art. 8º.)
II — Serviço de Vigilância Socioassistencial: Constitui o serviço de
diagnostico e acompanhamento socioterritorial no âmbito do SUAS que
norteia as ações de proteção social com efetividade na área de abrangência
e monitora resultados alcançados. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 21 de agosto de 2025.
reos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 56/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por finalidade alterar
a Lei Municipal n.º 1.411/2021, a fim de incluir o inciso III ao art. 8º, dispondo sobre o Serviço
de Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
A Vigilância Socioassistencial constitui um dos eixos estruturantes da política
de assistência social, sendo responsável pela produção, sistematização e análise de
informações territoriais, sociais e institucionais, com vistas ao planejamento,
acompanhamento e monitoramento das ações de proteção social.
Sua implementação no ordenamento jurídico municipal se mostra
imprescindível para:
1. Diagnóstico socioterritorial preciso, identificando situações de
vulnerabilidade e risco social presentes na comunidade;
2. Apoio técnico e estratégico às demais ações socioassistenciais, permitindo
maior efetividade no atendimento às famílias e indivíduos;
3. Monitoramento e avaliação dos resultados alcançados pelas políticas
públicas, possibilitando ajustes e reorientações necessárias;
4. Consolidação do SUAS em âmbito local, em consonância com as diretrizes
nacionais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
Assim, a inclusão expressa do Serviço de Vigilância Socioassistencial no corpo
da Lei Municipal n.º 1.411/2021 fortalece a rede de proteção social do Município, aprimora a
gestão da política pública e garante maior transparência e eficácia na execução das ações
socioassistenciais.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres
Vereadores, confiando na sua aprovação, por se tratar de medida de relevante interesse público
e social,
Peabiru, 21 de agosto de 2025.
COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal