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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaProjeto de Lei n.º 58/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de Peabiru para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo macroprioridades, objetivos estratégicos, programas de ação, metas físicas e financeiras, mecanismos de acompanhamento e avaliação e disposições sobre fontes de financiamento
native_id1574

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T18:44:51.836386-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-12-15T19:01:46.668790-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 
Peabiru, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 58/2025, dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Peabiru, para o quadriênio 2026/2029.
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir as metas de 
planejamento para o quadriênio 2026/2029 o qual detalha as prioridades do Município e as 
metas e objetivos que serão ofertados a nossa população, buscando melhorar a qualidade 
nos serviços públicos bem como de novos investimentos necessários a fim de modernizar a 
cidade.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
 Respeitosamente
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru, 
para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e 
eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 
2026 a 2029 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
 Art. 2º As macroprioridades da Administração Pública Municipal 
para o período 2026/2029 serão:
 I - Melhoria e humanização da saúde pública;
 II - Melhoria e ampliação da educação;
 III - Melhoria e ampliação da assistência social;
 IV – Melhoria e ampliação no esporte;
 V - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a 
afirmação dos Direitos e da Justiça Social.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo 
Plurianual são:
I - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários 
setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a 
geração e distribuição da renda;
II - Implementar política municipal de abastecimento alimentar 
capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de 
renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
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III - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente 
para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e 
privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de 
estratégias de desenvolvimento sustentável;
V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim 
de criar as bases para transformar Peabiru em pólo de referência;
VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de 
políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde 
desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde 
(SUS);
VII - Garantir o direito humano à educação através da 
promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a 
aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através da 
promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com 
prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade, ampliar as politicas 
de assistência ao idoso, ampliar as politicas de atendimento aos jovens e às famílias 
peabiruenses;
IX - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e 
cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do 
lazer;
X - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da 
violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de 
segurança pública com cidadania;
XI - Consolidar Peabiru como pólo regional com presença forte 
e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XII - Promover o acesso amplo e transparente à informação 
pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XIII - Garantir a participação qualificada, permanente e 
consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XIV - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de 
direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle 
administrativo e financeiro;
XV - Garantir recursos financeiros para pagamentos de 
precatórios e dívidas contratadas através de Operações de Créditos e de Termos de 
Confissões de Dívidas junto ao INSS e a Secretaria da Receita Federal bem como do Fundo 
de Previdência do Município de Peabiru.
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XVI - Garantir recursos financeiros para transferências de 
recursos a instituições públicas e privadas de recursos financeiros a título de subvenções 
sociais, incluindo a Emater e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru, 
APAPE, e outras entidades bem como aos consórcios públicos;
XVII - Garantir recursos financeiros para a implementação das 
prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas 
próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os Programas de Ação da Administração Pública 
Municipal, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem 
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano 
Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de 
Diretrizes,Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para 
créditos adicionais.
Parágrafo único – novas metas físicas poderão ser criadas, 
mediante autorização legislativa.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e 
não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para 
créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante 
no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e 
Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos 
convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
 Parágrafo único - os recursos necessários para cada ação serão
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 8º A inclusão de novos programas bem como a exclusão 
ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por 
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão 
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2026, 2027, 
2028 e 2029.
§ 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as 
prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que 
guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de 
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.
§ 3º Considera-se alteração de programa:
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I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e 
dos indicadores e índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da 
unidade de medida, das metas e custos.
§ 4º As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário 
de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser 
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano 
serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária 
Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo 
prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 O Plano Plurianual e seus programas serão 
permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com 
base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, 
como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução 
físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos 
objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento 
das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela 
execução e informadas à Secretaria Municipal de Administração nos termos estabelecidos 
nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela 
Secretaria de Administração.
§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder 
Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 11 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações 
indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de 
informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 12 Os servidores responsáveis pela execução dos 
programas deverão:
I – elaborar plano gerencial de execução dos programas e 
submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Administração;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
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II – registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal 
de Administração, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e 
ações;
III – elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e 
anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de 
Administração até o dia 31 de maio do exercício subsequente;
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Peabiru-Pr., em 29 de Agosto de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL

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