PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025
Peabiru, 01 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 59/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas com aquisição de
equipamentos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do Esporte através do
Fundo Estadual do Esporte do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 59/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 416.000,00 (Quatrocentos e dezesseis mil reais), conforme abaixo detalhado:
16 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
16.001.27.812.0
046.2.146
Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
Fonte tce 147
TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
42.600,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
Fonte tce 149
TRANSFERENCIA
AUTOMATICA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA
17/2025
373.400,00
TOTAL 416.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
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I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.2.9.99.0.1.03.00
.00.00.00.
TERMO DE TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO
PARANA (Fonte tce 149 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO
PARANA) R$ 373.400,00
TOTAL R$ 373.400,00
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.1.007
Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
( Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual )
42.600,00
TOTAL 42.600,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de setembro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 59/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1729.99.01.03.00.00.00.00 TERMO DE TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO
DO ESPORTE DO PARANA (Fonte tce 149 TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
1729.99.01.03.00.00.00.00 TERMO
DE TRANSFERENCIA
AUTOMATICA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA (Fonte tce
149 TRANSFERENCIA FUNDO DO
ESPORTE DO PARANA)
0,00 0,00 373.400,00
TOTAL 0,00 0,00 373.400,00
A – 1º Período 2024 – 01 a 08/2024 0,00
B – 2º Período 2024 – 09 a 12/2024 0,00
C – 1º Período 2025- – 01 a 08/2025 373.400,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 373.400,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
TRANSFERENCIA AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA no valor de 373.400,00 é igual à
provável arrecadação do 2período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente da Transferencia = Valor do
Excesso
0,00 X 0,000000 + 373.400,00 = 373.400,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 373.400,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 373.400,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)1729.99.01.03.00.00.00.00 TERMO DE TRANSFERENCIA
AUTOMATICA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA (Fonte tce 149
TRANSFERENCIA FUNDO DO ESPORTE DO PARANA
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 373.400,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 373.400,00
Peabiru – Pr, 01 de SETEMBRO de 2.025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL