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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaO Vereador que o presente subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Prefeito Municipal de Peabiru, para que este determine o encaminhamento de informações, a este Poder Legislativo, nos termos em que abaixo segue:
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 19/2023
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da 
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Prefeito 
Municipal de Peabiru, para que este determine o encaminhamento de informações, a 
este Poder Legislativo, nos termos em que abaixo segue:
1.Prestação de informações sobre o andamento dos procedimentos 
administrativos e construtivos relativos à cobertura da quadra de 
esportes da Escola Municipal Princesa Isabel;
Justificativa em plenário pelo autor:
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de outubro de 2023.
Claudino de Oliveira lino
Vereador

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