PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
Peabiru, 02 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 61/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas com
aquisição de materiais, prestadores de serviços e equipamentos com recursos financeiros
da Deliberação da Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 61/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme abaixo detalhado:
11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.2.129
Manutenção da Deliberação CEDCA FIA
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo Fonte tce 148 DELIBERACAO
13/2025 CEDCA
90.000,00
3.3.90.32.00.00
Material Para Distribuição
Gratuita
Fonte tce 148 DELIBERACAO
13/2025 CEDCA
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Juridica
Fonte tce 148 DELIBERACAO
13/2025 CEDCA
200.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte tce 148 DELIBERACAO
13/2025 CEDCA
50.000,00
TOTAL 400.000,00
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Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.2.9.51.0.1.00.00
.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PRINCIPAL (Fonte tce 148 DELIBERACAO 13/2025 CEDCA) R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA
. 1.7.2.29.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PRINCIPAL (Fonte tce 148 DELIBERACAO 13/2025 CEDCA)
– DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
1.7.2.29.51.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS
DESTINADAS À ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PRINCIPAL (Fonte tce
148 DELIBERACAO 13/2025
CEDCA
0,00 0,00 400.000,00
TOTAL 0,00 0,00 400.000,00
A – 1º Período 2024 – 01 a 08/2024 0,00
B – 2º Período 2024 – 09 a 12/2024 0,00
C – 1º Período 2025- – 01 a 08/2025 400.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 400.000,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor liberado pela
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL no valor de 400.000,00
é igual à provável arrecadação do 2período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Valor liberado = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 400.000,00 = 400.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 400.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 400.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)1729.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS
DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL (Fonte tce 148
DELIBERACAO 13/2025 CEDCA
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 400.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 400.000,00
Peabiru – Pr, 02 de SETEMBRO de 2.025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL