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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaProjeto de Lei Nº 61/2025 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas com aquisição de materiais, prestadores de serviços e equipamentos com recursos financeiros da Deliberação da Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.
native_id1581

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T18:51:46.379886-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2025-09-15T19:12:10.626987-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
Peabiru, 02 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 61/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas com 
aquisição de materiais, prestadores de serviços e equipamentos com recursos financeiros 
da Deliberação da Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
 Respeitosamente,
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 61/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme abaixo detalhado:
11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.2.129
Manutenção da Deliberação CEDCA FIA 
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo Fonte tce 148 DELIBERACAO 
13/2025 CEDCA
90.000,00
3.3.90.32.00.00
Material Para Distribuição 
Gratuita
Fonte tce 148 DELIBERACAO 
13/2025 CEDCA
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Juridica
Fonte tce 148 DELIBERACAO 
13/2025 CEDCA
200.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material 
Permanente
Fonte tce 148 DELIBERACAO 
13/2025 CEDCA
50.000,00
TOTAL 400.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
 
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 
1.7.2.9.51.0.1.00.00
.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PRINCIPAL (Fonte tce 148 DELIBERACAO 13/2025 CEDCA) R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 
. 1.7.2.29.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PRINCIPAL (Fonte tce 148 DELIBERACAO 13/2025 CEDCA)
– DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
1.7.2.29.51.01.00.00.00.00.00 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS 
DESTINADAS À ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - PRINCIPAL (Fonte tce 
148 DELIBERACAO 13/2025 
CEDCA
0,00 0,00 400.000,00
TOTAL 0,00 0,00 400.000,00
A – 1º Período 2024 – 01 a 08/2024 0,00
B – 2º Período 2024 – 09 a 12/2024 0,00
C – 1º Período 2025- – 01 a 08/2025 400.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 400.000,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor liberado pela 
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL no valor de 400.000,00 
é igual à provável arrecadação do 2período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Valor liberado = Valor do Excesso
 0,00 X 0,000000 + 400.000,00 = 400.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 400.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 400.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
 (-)1729.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS 
DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL (Fonte tce 148 
DELIBERACAO 13/2025 CEDCA
 
 0,00
 
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 400.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 400.000,00
Peabiru – Pr, 02 de SETEMBRO de 2.025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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