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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaO Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Diretor do SAAE, solicitando que sejam apresentados dentro de 15 dias, relatórios detalhados das receitas e despesas por categoria deste órgão dos últimos 24 meses, tendo em vista a necessidade análise por parte desta câmara para verificar a saúde financeira deste órgão municipal.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 21/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da 
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Diretor 
do SAAE, solicitando que sejam apresentados dentro de 15 dias, relatórios detalhados 
das receitas e despesas por categoria deste órgão dos últimos 24 meses, tendo em 
vista a necessidade análise por parte desta câmara para verificar a saúde financeira 
deste órgão municipal.
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de outubro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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