| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Cria o Inciso III, ao art. 8º da Lei nº 1.411/2021. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 56/2025. Cria o Inciso III, ao art. 8º da Lei nº 1.411/2021. I – RELATÓRIO Chegou a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei que pretende acrescentar o inciso III à Lei Municipal nº 1.411/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Peabiru. O novo inciso teria a seguinte redação: III – Serviço de vigilância socioassistencial: constitui o serviço de diagnóstico e acompanhamento socioterritorial no âmbito do SUAS que norteia as ações de proteção social com efetividade na área de abrangência e monitora resultados alcançados. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Competência legislativa Nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, conforme art. 30, II, suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece as normas gerais da assistência social, cabendo ao Município a execução dos serviços e a adequação de sua legislação às diretrizes nacionais. A Lei Municipal nº 1.411/2021 já dispõe sobre a estruturação do SUAS local, estabelecendo princípios, objetivos e serviços socioassistenciais Assim, a iniciativa legislativa em exame encontra respaldo constitucional e legal. 2. Da vigilância socioassistencial A vigilância socioassistencial está prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Sua função é produzir, sistematizar e analisar informações territoriais e sociais, de modo a subsidiar o planejamento e o monitoramento das ações da política de assistência social. Na Lei Municipal nº 1.411/2021 já consta, no art. 2º, II, que a vigilância socioassistencial é um dos objetivos da política municipal. Contudo, o diploma não a insere de forma expressa no rol dos serviços socioassistenciais. Assim, a inclusão do inciso ora proposto corrige essa lacuna, adequando a legislação municipal às diretrizes da PNAS e às orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. 3. Aspectos jurídicos e técnicos • Juridicidade: O texto está em conformidade com a LOAS, com a Lei Federal nº 12.435/2011 (que alterou a LOAS para fortalecer a vigilância socioassistencial) e com a legislação municipal vigente. • Constitucionalidade: Não há vício formal ou material. A matéria inserese na competência municipal e respeita a hierarquia normativa. • Técnica legislativa: O dispositivo é claro e compatível com a estrutura da Lei nº 1.411/2021. • Efetividade administrativa: O Município já tem, no art. 15, VI, alínea “a” da Lei nº 1.411/2021, a obrigação de implantar a vigilância socioassistencial. A presente alteração reforça o caráter de serviço continuado, com vistas à integração entre diagnóstico, monitoramento e resultados. 4. Entendimento do Tribunal de Contas do Paraná O TCE-PR possui entendimento consolidado de que a criação de serviços socioassistenciais deve observar: • o alinhamento às normas federais (LOAS, PNAS e Tipificação Nacional); • a previsão orçamentária adequada no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); • e a efetiva execução por meio de equipe de referência, de acordo com a NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social) . Assim, a alteração proposta é juridicamente válida, desde que acompanhada de previsão orçamentária e observância da gestão financeira pelo FMAS, sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br III – CONCLUSÃO À vista do exposto, opino pela juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, considerando que: 1. Enquadra-se na competência suplementar do Município (CF, art. 30, II); 2. Adequa a Lei Municipal nº 1.411/2021 às normas gerais do SUAS, reforçando a vigilância socioassistencial como serviço essencial e continuado; 3. Está em conformidade com os entendimentos do TCE-PR, desde que assegurada a previsão de recursos no FMAS e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Assim, nada obsta a sua regular tramitação e aprovação pela Câmara Municipal. É o parecer. Peabiru, 15 de setembro de 2025. Patricia Carla Gato Advogada