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materia nº 56/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaCria o Inciso III, ao art. 8º da Lei nº 1.411/2021.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 56/2025.
Cria o Inciso III, ao art. 8º da Lei nº 
1.411/2021.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei que pretende
acrescentar o inciso III à Lei Municipal nº 1.411/2021, que dispõe sobre o Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS no Município de Peabiru.
O novo inciso teria a seguinte redação:
III – Serviço de vigilância socioassistencial: constitui o serviço 
de diagnóstico e acompanhamento socioterritorial no âmbito do 
SUAS que norteia as ações de proteção social com efetividade 
na área de abrangência e monitora resultados alcançados.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência legislativa
Nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e, conforme art. 30, II, suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber.
A Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece as normas gerais da 
assistência social, cabendo ao Município a execução dos serviços e a adequação de 
sua legislação às diretrizes nacionais.
A Lei Municipal nº 1.411/2021 já dispõe sobre a estruturação do SUAS local, 
estabelecendo princípios, objetivos e serviços socioassistenciais
Assim, a iniciativa legislativa em exame encontra respaldo constitucional e 
legal.
2. Da vigilância socioassistencial
A vigilância socioassistencial está prevista na Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS/2004) e na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
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Sua função é produzir, sistematizar e analisar informações territoriais e 
sociais, de modo a subsidiar o planejamento e o monitoramento das ações da 
política de assistência social.
Na Lei Municipal nº 1.411/2021 já consta, no art. 2º, II, que a vigilância 
socioassistencial é um dos objetivos da política municipal. Contudo, o diploma não a 
insere de forma expressa no rol dos serviços socioassistenciais.
Assim, a inclusão do inciso ora proposto corrige essa lacuna, adequando a 
legislação municipal às diretrizes da PNAS e às orientações do Ministério do 
Desenvolvimento e Assistência Social.
3. Aspectos jurídicos e técnicos
• Juridicidade: O texto está em conformidade com a LOAS, com a Lei 
Federal nº 12.435/2011 (que alterou a LOAS para fortalecer a vigilância 
socioassistencial) e com a legislação municipal vigente.
• Constitucionalidade: Não há vício formal ou material. A matéria insere￾se na competência municipal e respeita a hierarquia normativa.
• Técnica legislativa: O dispositivo é claro e compatível com a estrutura 
da Lei nº 1.411/2021.
• Efetividade administrativa: O Município já tem, no art. 15, VI, alínea “a” 
da Lei nº 1.411/2021, a obrigação de implantar a vigilância socioassistencial. A 
presente alteração reforça o caráter de serviço continuado, com vistas à integração 
entre diagnóstico, monitoramento e resultados.
4. Entendimento do Tribunal de Contas do Paraná
O TCE-PR possui entendimento consolidado de que a criação de serviços 
socioassistenciais deve observar:
• o alinhamento às normas federais (LOAS, PNAS e Tipificação 
Nacional);
• a previsão orçamentária adequada no Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS);
• e a efetiva execução por meio de equipe de referência, de acordo com 
a NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema 
Único de Assistência Social) .
Assim, a alteração proposta é juridicamente válida, desde que acompanhada 
de previsão orçamentária e observância da gestão financeira pelo FMAS, sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
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III – CONCLUSÃO
À vista do exposto, opino pela juridicidade e constitucionalidade do Projeto 
de Lei, considerando que:
1. Enquadra-se na competência suplementar do Município (CF, art. 30, II);
2. Adequa a Lei Municipal nº 1.411/2021 às normas gerais do SUAS, 
reforçando a vigilância socioassistencial como serviço essencial e continuado;
3. Está em conformidade com os entendimentos do TCE-PR, desde que 
assegurada a previsão de recursos no FMAS e o acompanhamento pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Assim, nada obsta a sua regular tramitação e aprovação pela Câmara 
Municipal.
É o parecer.
Peabiru, 15 de setembro de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

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