materia nº 57/2025

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
Projeto de Lei nº 07/2025.
Iniciativa: Vereador Alexandre Nunes Benedito
Dispõe sobre a concessão de dia de folga ao 
servidor público no seu aniversário, sem 
prejuízo dos seus vencimentos, no âmbito do 
município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 07/2025, de iniciativa 
parlamentar, que dispõe sobre a concessão de um dia de folga remunerada ao 
servidor público municipal na data de seu aniversário, sem prejuízo de vencimentos
A proposta prevê exceções (como servidores punidos disciplinarmente ou 
com faltas injustificadas), além de regras para casos em que a data coincida com 
finais de semana, feriados ou quando houver necessidade de escalonamento entre 
servidores.
Foi ainda apresentado parecer técnico do Instituto Brasileiro de 
Administração Pública – IBAM, o qual concluiu pela inconstitucionalidade formal de 
proposições dessa natureza, quando de iniciativa parlamentar, por se tratar de 
matéria inserida no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa 
legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 
61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios pelo princípio da 
simetria
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Competência Legislativa
Nos termos do art. 18 e art. 30, I, da Constituição Federal, os Municípios 
possuem autonomia legislativa, podendo dispor sobre assuntos de interesse local e 
sobre o regime jurídico de seus servidores.
Entretanto, o art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, estabelece que são 
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre
regime jurídico de servidores, provimento de cargos e remuneração.
Portanto, ainda que o Município possa legislar sobre sua administração e 
pessoal, a iniciativa do projeto não pode ser parlamentar quando a matéria versa 
sobre vantagens, direitos ou alterações funcionais dos servidores.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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2.2. Aspecto Material
Do ponto de vista material, a concessão de folga remunerada pode até ser 
considerada legítima como forma de valorização funcional, não implicando em 
aumento direto de despesa, mas apenas em reorganização administrativa. Contudo, 
isso não supera o vício formal de iniciativa, que é insanável.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 
07/2025, de autoria parlamentar, em razão de vício de iniciativa, por se tratar de 
matéria afeta ao regime jurídico dos servidores, cuja iniciativa é privativa do Chefe 
do Poder Executivo, conforme art. 61, §1º, II, “c”, da CF/88, aplicável ao Município 
pelo princípio da simetria.
Recomenda-se, caso seja interesse da Câmara Municipal promover tal 
benefício, que a matéria seja encaminhada ao Prefeito Municipal, para que, se 
entender conveniente e oportuno, proponha o projeto de lei de iniciativa do 
Executivo.
É o parecer 
S.M.J.
Peabiru, 15 de setembro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica