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materia nº 58/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2025, e dá outras providências.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 59/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento para 2025, e dá outras 
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 59/2025, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), para garantir a disponibilidade 
orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas com 
aquisição de equipamentos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do 
Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
 II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio 
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, 
na forma do disposto no inciso II e III do § 1° do art. 43, que trata do provável 
excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado no art. 2°, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2025 (anexo II), e na LDO 2025 (anexo I), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1° do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público.
É o parecer 
Peabiru, 15 de setembro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Advogada

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