| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 1592 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 59/2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2025, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 59/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas com aquisição de equipamentos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso II e III do § 1° do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2°, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2025 (anexo II), e na LDO 2025 (anexo I), conforme disposto no parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 15 de setembro de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada