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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data:
26/08/2025
Proposição:
Projeto de Lei nº 07/2025
Vereador: João Carlos Santana
Emendas:
Aditiva Modificativa Substitutiva Aglutinativa Supressiva Redação
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EMENDA ADITIVA (§ 1° DO ART. 138 DO RI):
O Vereador João Carlos Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025:
Art. 1º – Fica aditado ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 o
seguinte inciso IV:
“IV – Três faltas, ainda que justificadas, no período de um
ano.”
Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Peabiru
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Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade estimular a assiduidade do servidor
público municipal, reforçando que o direito à folga no dia do aniversário deve estar atrelado
também ao compromisso com a frequência regular no exercício das funções.
Embora o projeto de lei já preveja restrições relacionadas a advertências,
suspensões e faltas injustificadas, entende-se oportuno incluir hipótese adicional que
contemple faltas justificadas em excesso, quando em número de três ou mais no período de
um ano.
Essa medida busca equilibrar o reconhecimento ao servidor com a necessidade de
manter o pleno funcionamento da máquina administrativa, evitando prejuízos à prestação dos
serviços públicos.
Além disso, a previsão contribui para:
• Valorizar o servidor assíduo, que cumpre de maneira
pontual suas obrigações;
• Inibir o uso indiscriminado de justificativas, garantindo
maior responsabilidade no pedido de afastamentos;
• Reforçar o caráter educativo e disciplinador da norma,
sem retirar o caráter de benefício e valorização que constitui a
essência do projeto.
Dessa forma, a emenda preserva o espírito da proposição original, de valorização
do servidor municipal, mas introduz um critério adicional de responsabilidade, indispensável
para harmonizar o interesse individual com o interesse coletivo da comunidade que
depende dos serviços públicos.
Conto com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para a aprovação da
Emenda proposta.
Peabiru, 26 de agosto de 2025.
João Carlos Santana
Vereador
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