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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2025 de autoria do Vereador João Santana que acrescenta inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, que concede folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, para estabelecer a restrição do benefício em caso de ocorrência de três faltas, ainda que justificadas, no período de um ano.
native_id1593

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T18:47:48.080806-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2025-09-15T19:03:23.840479-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
1
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Data:
26/08/2025
Proposição:
Projeto de Lei nº 07/2025
Vereador: João Carlos Santana
Emendas:
Aditiva Modificativa Substitutiva Aglutinativa Supressiva Redação
X
EMENDA ADITIVA (§ 1° DO ART. 138 DO RI):
O Vereador João Carlos Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025:
Art. 1º – Fica aditado ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 o 
seguinte inciso IV:
“IV – Três faltas, ainda que justificadas, no período de um 
ano.”
Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
2
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade estimular a assiduidade do servidor 
público municipal, reforçando que o direito à folga no dia do aniversário deve estar atrelado 
também ao compromisso com a frequência regular no exercício das funções.
Embora o projeto de lei já preveja restrições relacionadas a advertências, 
suspensões e faltas injustificadas, entende-se oportuno incluir hipótese adicional que 
contemple faltas justificadas em excesso, quando em número de três ou mais no período de 
um ano.
Essa medida busca equilibrar o reconhecimento ao servidor com a necessidade de 
manter o pleno funcionamento da máquina administrativa, evitando prejuízos à prestação dos 
serviços públicos.
Além disso, a previsão contribui para:
• Valorizar o servidor assíduo, que cumpre de maneira 
pontual suas obrigações;
• Inibir o uso indiscriminado de justificativas, garantindo 
maior responsabilidade no pedido de afastamentos;
• Reforçar o caráter educativo e disciplinador da norma, 
sem retirar o caráter de benefício e valorização que constitui a 
essência do projeto.
Dessa forma, a emenda preserva o espírito da proposição original, de valorização 
do servidor municipal, mas introduz um critério adicional de responsabilidade, indispensável 
para harmonizar o interesse individual com o interesse coletivo da comunidade que 
depende dos serviços públicos.
Conto com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para a aprovação da
Emenda proposta.
Peabiru, 26 de agosto de 2025.
João Carlos Santana
Vereador

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