| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Emenda Aditiva do Vereador João Carlos Santana, acrescenta inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, que concede folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, para estabelecer a restrição do benefício em caso de ocorrência de três faltas, ainda que justificadas, no período de um ano. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 1 Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS Data: 26/08/2025 Proposição: Projeto de Lei nº 07/2025 Vereador: João Carlos Santana Emendas: Aditiva Modificativa Substitutiva Aglutinativa Supressiva Redação X EMENDA ADITIVA (§ 1° DO ART. 138 DO RI): O Vereador João Carlos Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025: Art. 1º – Fica aditado ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 o seguinte inciso IV: “IV – Três faltas, ainda que justificadas, no período de um ano.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 2 Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR JUSTIFICATIVA A presente emenda aditiva tem por finalidade estimular a assiduidade do servidor público municipal, reforçando que o direito à folga no dia do aniversário deve estar atrelado também ao compromisso com a frequência regular no exercício das funções. Embora o projeto de lei já preveja restrições relacionadas a advertências, suspensões e faltas injustificadas, entende-se oportuno incluir hipótese adicional que contemple faltas justificadas em excesso, quando em número de três ou mais no período de um ano. Essa medida busca equilibrar o reconhecimento ao servidor com a necessidade de manter o pleno funcionamento da máquina administrativa, evitando prejuízos à prestação dos serviços públicos. Além disso, a previsão contribui para: • Valorizar o servidor assíduo, que cumpre de maneira pontual suas obrigações; • Inibir o uso indiscriminado de justificativas, garantindo maior responsabilidade no pedido de afastamentos; • Reforçar o caráter educativo e disciplinador da norma, sem retirar o caráter de benefício e valorização que constitui a essência do projeto. Dessa forma, a emenda preserva o espírito da proposição original, de valorização do servidor municipal, mas introduz um critério adicional de responsabilidade, indispensável para harmonizar o interesse individual com o interesse coletivo da comunidade que depende dos serviços públicos. Conto com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para a aprovação da Emenda proposta. Peabiru, 26 de agosto de 2025. João Carlos Santana Vereador