PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025
Peabiru, 24 de Setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 62/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Saúde para aquisição de materiais hospitalares e medicamentos, serviços
médicos e de laboratórios.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
É diana
IL bere
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 62/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saude
014.2.090
3.3.90.30.00.00. | Material de consumo
Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) - 581.000,00
Exercicio Corrente
Outros serviços de
3.3.90.39.00.00. | terceiros pessoa
juridica Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) - 300.000,00
Exercicio Corrente
881.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
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| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1.0.0.0.00.0.1.00.00 | Receitas Correntes
00.00.00
1.7.14.1.51.2.1..00.0 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
PRINCIPAL R$ 881.000,00
881.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
0.00.00.00
Prefeitura Municipal de Peabiru;24-de setembro de 2025.
ASP
JRCOS GONÇALVES LOPES
refeito Municipal
JOSÉI
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 62/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
| RECEITAS [1º PERÍODO 2024 | 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.685.859,75 1.248.575,70 2.392.138,46
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA- -
PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTAS
EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
TOTAL 1.685.859,75 1.248.575,70 2.392.138,46
A- 1º Período 2024 — 01 a 07/2024 1.685.859,75
B-2º Período 2024 — 08 a 12/2024 1.248.575,70
C- 1º Período 2025- - 01 a 07/2025 2.392.138,46
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 2.392.138,46
= Taxa de Incremento = 1,41894274419
1º Período 2.024 = 1.685.859,75
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.025
1.248.575,70 x 1,41894274419 = 1.771.657,43
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Arrecadação do 1º Periodo de 2025 = Valor da
Arrecadação provável para 2025
1.248.575,70 X 1,41894274419 + 2.392.138,46 = 4.163.795,89
IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 2.392.138,46
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 1.771.657,43
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 4.163.795,89
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(5)1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL 3.282.704,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 881.091,89
() EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 881.091,89
Peabiru — Pr, 24 de setembro de 2.025.
ALEXANDRE ROBERTO DASILVA JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
SECRETÁRIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL >