materia nº 63/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Peabiru, 24 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente proposta tem por objetivo dar nova redação a Seção XI (Da Licença
Especial) da Lei nº 172, de 11 de novembro 1994.
Com as alterações propostas almeja-se deixar mais compreensível os requisitos
para a concessão da licença especial, em respeito ao servidor municipal e a
legalidade do atos administrativos; bem como permitir, conforme entendimento
jurisprudencial já consolidado, a sua conversão em pecúnia nos casos de extinção
do vínculo com a Administração, evitando desta forma processos judiciais
desnecessários, em atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência
administrativa.
Diante disso, esperamos contar com o apoio dos nobres edis para a aprovação da
proposição.
Sem outro particular, reitero ao eminente presidente e ilustres vereadores,
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente. — +
José MARCOS LOPES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIM
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU-PR
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Altera dispositivos da Seção XI (Da
Licença Especial) da Lei nº 172, de 11 de
novembro 1994 - Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações
Municipais de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 92 da Lei nº 172, de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 92 O servidor efetivo que durante 05 (cinco) anos não se afastar do
exercício de suas funções terá direito à licença especial de 03 (três) meses,
por quinquênio, com percepção da remuneração do cargo.” (NR)
Art. 2º O art. 93 da Lei nº 172, de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 93 Não podem gozar de licença especial, simultaneamente, O servidor e
o seu substituto legal; se requeridas para períodos coincidentes, ainda que
parcialmente, a preferência para a fruição é daquele que tenha mais tempo
de serviço público municipal.
Parágrafo único. Na mesma repartição não poderão usufruir de licença
especial, simultaneamente, servidores em número superior à sexta parte do
total do respectivo quadro de lotação e, quando o número de servidores for
inferior a 06 (seis), somente 01 (um) deles poderá entrar em licença especial.
Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista
no caput deste artigo.” (NR)
Art. 3º O art. 94 da Lei nº 172, de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 94 É permitida, de forma excepcionalmente, por ocasião da inativação
do servidor, a conversão da licença especial não usufruída em pecúnia.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Peabiru, 24 de setembro de 2025.
: SU e
==José MARCOS LOPES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná