materia nº 65/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do
Imposto de Renda Retido na Fonte incidente
sobre valores pagos em decorrência de
precatórios e RPVs no âmbito do Município
de Peabiru/PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovará e ele
sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores
pagos em precatórios e requisições de pequeno valor — RPVs, de responsabilidade
do Município de Peabiru, será recolhido pelo órgão requisitante do precatório ou
RPV, em favor do erário municipal, nos termos do art. 158, |, da Constituição
Federal.
Art. 2º A retenção do imposto ocorrerá:
|- no momento do pagamento do precatório ou da RPV;
Il — de acordo com as regras e alíquotas previstas na legislação federal
vigente aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas ou Jurídicas;
Ill — observando-se as orientações expedidas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e pelos Tribunais competentes.
e Art. 32 O recolhimento dar-se-á mediante emissão da Guia de
Arrecadação Municipal — GAM/IR-Precatórios, disponibilizada no portal
eletrônico oficial da Prefeitura, Endereço eletrônico:
https:/Awww.peabiru.pr.gov.br/, Seção: IR PRECATORIOS, links -
https://peabiru.eloweb.net/guia-receitas-diversas/, devendo ser preenchida
pelo órgão requisitante com os seguintes campos obrigatórios:
|- Nome completo do beneficiário;
Il — CPF ou CNPJ;
Ill — Número do processo judicial;
IV- Órgão requisitante;
V — Natureza do crédito (alimentar, comum ou rendimentos recebidos
acumuladamente — RRA);
VI — Valor do IRRF retido;
VII — Data do pagamento; L
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VIII — outros campos técnicos definidos em regulamento da Secretaria
Municipal da Fazenda, necessários à correta identificação do recolhimento.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
| — disponibilizar e manter atualizado o sistema eletrônico da GAM/IR-
Precatórios;
Il — consolidar e registrar contabilmente as informações recebidas dos órgãos
requisitantes;
ll — expedir e fornecer anualmente o Informe de Rendimentos aos
beneficiários, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente;
IV — disponibilizar manual eletrônico de preenchimento da guia em endereço
oficial, com instruções claras de uso.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
|- acompanhar a execução dos pagamentos de precatórios e RPVs;
Il- verificar o correto recolhimento do IRRF pelo órgão requisitante em favor
do Município;
Il — encaminhar à Secretaria da Fazenda, sempre que necessário, as
informações pertinentes ao processo de origem, a fim de subsidiar a expedição do
Informe de Rendimentos.
Art. 6º O produto da arrecadação do IRRF comporá a receita tributária do
Município, nos termos da Constituição Federal, devendo ser contabilizado na
forma da legislação aplicável e informado aos órgãos de controle externo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento e expedir
normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 8º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os pagamentos realizados
a partir de sua entrada em vigor, inclusive àqueles já requisitados, mas ainda não
pagos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 07 de outubro de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte
incidente sobre valores pagos em decorrência de precatórios e RPVs, no âmbito do
Município de Peabiru”.
1. Fundamentação
A proposição decorre da necessidade de regulamentar, em âmbito local, a
titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores
pagos em cumprimento de decisões judiciais por meio de precatórios e RPVs,
conforme previsão do art. 158, |, da Constituição Federal e entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130 da Repercussão Geral.
Adicionalmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 92 Região, por meio de
despacho no Processo Administrativo nº 0000606-85.2022.5.09.0000, determinou
que os Municípios informem a forma de recolhimento do imposto, o documento
fiscal utilizado, o procedimento de sua expedição, o endereço eletrônico e a forma
de preenchimento.
2. Objetivos da Lei
O Projeto visa a:
e Assegurar que o recolhimento do IRRF seja realizado pelo órgão
requisitante do precatório ou RPV, com crédito em favor do Município de
Peabiru; ,
e Disponibilizar, em portal eletrônico municipal, a Guia de Arrecadação
Municipal — GAM/IR-Precatórios, com campos padronizados e manual de
preenchimento;
e Determinar que a Secretaria Municipal da Fazenda forneça anualmente o
Informe de Rendimentos aos beneficiários dos créditos judiciais.
3. Impacto Financeiro e Administrativo
A medida incrementará a receita tributária própria sem instituir novo tributo,
apenas garantindo o correto destino da receita já prevista na Constituição. O
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sistema eletrônico simplifica o procedimento, facilita a fiscalização e garante
segurança jurídica aos credores e ao Município.
4. Conclusão
Por tratar-se de proposição de caráter técnico, arrecadatório e de gestão
fiscal responsável, solicito a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres
vereadores.
Peabiru, 07 de outubro de 2025.
COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS —- GAM/IR-Precatórios
Município de Peabiru — Secretaria Municipal da Fazenda
Guia de Arrecadação Municipal — IRRF sobre Precatórios e RPVs
1. Finalidade
Este manual orienta os órgãos requisitantes (TRT, TJ, demais Tribunais) quanto ao
preenchimento e emissão da Guia de Arrecadação Municipal - GAM/IR-
Precatórios, documento obrigatório para recolhimento do IRRF em favor do
Município de Peabiru.
2. Acesso ao Sistema
e Endereço eletrônico: https://Awww.peabiru.pr.gov.br/
e Seção: IRPRECATORIOS
e links - https://peabiru.eloweb .net/guia-receitas-diversas/
3. Campos Obrigatórios da Guia
Nome do Beneficiário: conforme decisão judicial;
CPF ou CNP) do Beneficiário;
Número do Processo Judicial;
Órgão Requisitante (TRT/TJ/etc.);
Natureza do Crédito: (Alimentar / Comum / RRA);
Valor Bruto Pago;
Valor do IRRF Retido;
Data do Pagamento;
Código de Receita: específico do Município para IRRF sobre precatórios.
(O 60), OU E
4. Passo a Passo para Emissão
Acessar o portal no endereço indicado;
Selecionar a opção “IR-Precatórios”;
Preencher todos os campos obrigatórios;
Conferir os dados digitados;
Gerar a guia em PDF com código de barras/QR Code;
Efetuar o pagamento em instituição financeira conveniada;
Guardar o comprovante e enviá-lo ao Município junto com a comprovação
de pagamento do precatório/RPV.
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Sutio Ou CONS da
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5. Responsabilidades
e Órgão Requisitante: geração e recolhimento da GAM/IR-Precatórios;
e Secretaria Municipal da Fazenda: manutenção do sistema, controle da
receita e expedição dos Informes de Rendimentos aos credores.
6. Observações
e A guia é de uso exclusivo para recolhimento de IRRF sobre precatórios e
RPVs;
e Em caso de dúvidas, a Secretaria da Fazenda disponibiliza suporte pelo e-
mail: fazenda peabiru.pr.gov.br.
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