br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada S —
2023-10-02 Proposição aprovada em Primeira Votação P —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-02 Parecer concluído — —
2023-09-19 Aguardando parecer — —
2023-09-18 Aguardando a inclusão no expediente — Aguardando Leitura em Sessão Ordinária
2023-09-15 Recebido — Protocolo recebido pela Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:21:13.976354-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU . 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023 
Peabiru, 15 de setembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 57/2023, que autoriza o Municipio de 
Peabiru a celebrar Termo de Fomento com a APAE de Peabiru no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
O projeto em questão visa a transferência de recursos 
financeiros através de Termo de parceria entre o Municipio e a APAE, com recursos do do 
Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS a fim de promover melhorias no atendimento 
dessa entidade. 
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações. 
Respeitosamente, 
A 
po. VS “—JUHO-GEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL 
] mem 
 
 
 
 
AO EXMO. SR. 
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO 
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ; 
PEABIRU - PR Ns | 
â ipal de P U 
gi NAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
 
CNPJ — 75,370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Projeto de Lei Nº 57/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a repassar recursos financeiros - 
No valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001- 
48, vindos do Fundo Nacional de Assistência Social do Programa sierv - 
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO, mediante celebração do respectivo 
Termo de Parceria. 
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor 
 
 
 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classifi icação orçamentária a seguir: 
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
 
002.2077 
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 
Fonte 900 Bloco fnas 30.000,00 
custeio sigtv) 
 TOTAL 30.000,00 | 
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 3º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do An. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 
 
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 
 
Bloco fnas custeio sigtv) valor R$ 30.000,00 
 TOTAL R$ 30.000,00 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2023. 
nessas a NA Von pminçça . N — JULIO GÉZAR FRARE￾Pr unicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná 
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 57/2023 
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA 
RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 bloco de custeio fnas sigtv) 
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO 
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 
1716.50.0.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 
bloco de custeio fnas sigtv) 
 
 
 TOTAL 0,00 0,00 30.000,00 
A — 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 
B - 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00 
C-1º Período 2023 - 01 a 08/2023 30.000,00 
|| —- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 
 
1º Período 2.023 = 30.000,00 
= Taxa de Incremento = 0,000000 
1º Período 2.022 = 0,00 
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação 
do 2º período de 2.023 
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 
0,00 X 0,000000 = 0,00 
 
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 30.000,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 30.000,00 
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 
(-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 bloco de 0,00 custeio fnas sigtv) 
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00 
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 30.000,00 
a Pr, AS sete mbro de 2.023. 
fe ROBERTO DASILVA 
SECRETARIO DA FAZENDA 
a / Yan O QUiIO-eEZAR FRARE——— Eq 
PREFEITO MUNICIPAL o / 
 

open original →