PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU .
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023
Peabiru, 15 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 57/2023, que autoriza o Municipio de
Peabiru a celebrar Termo de Fomento com a APAE de Peabiru no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
O projeto em questão visa a transferência de recursos
financeiros através de Termo de parceria entre o Municipio e a APAE, com recursos do do
Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS a fim de promover melhorias no atendimento
dessa entidade.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
A
po. VS “—JUHO-GEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL
] mem
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ;
PEABIRU - PR Ns |
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Projeto de Lei Nº 57/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a repassar recursos financeiros -
No valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-
48, vindos do Fundo Nacional de Assistência Social do Programa sierv -
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO, mediante celebração do respectivo
Termo de Parceria.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classifi icação orçamentária a seguir:
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
002.2077
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais
Fonte 900 Bloco fnas 30.000,00
custeio sigtv)
TOTAL 30.000,00 |
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
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Art. 3º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do An. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1716.50.0.1.00.00.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
0.00.00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900
Bloco fnas custeio sigtv) valor R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de setembro de 2023.
nessas a NA Von pminçça . N — JULIO GÉZAR FRAREPr unicipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 57/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 bloco de custeio fnas sigtv)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
1716.50.0.1.00.00.00.00. 0,00 0,00 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900
bloco de custeio fnas sigtv)
TOTAL 0,00 0,00 30.000,00
A — 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B - 2º Período 2022 — 06 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 - 01 a 08/2023 30.000,00
|| —- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 30.000,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação
do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 30.000,00 (+) ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO 2.023 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 30.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1716.50.0.1.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL (Fonte 900 bloco de 0,00 custeio fnas sigtv)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 30.000,00
a Pr, AS sete mbro de 2.023.
fe ROBERTO DASILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
a / Yan O QUiIO-eEZAR FRARE——— Eq
PREFEITO MUNICIPAL o /