PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 66/2025
Peabiru, 14 de Outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 66/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ R$ 2.502.900,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil e novecentos
reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária
para folha de pagamento das Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos, Serviços de Atenção Básica de Saude (Fundo de Saúde).
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 66/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.502.900,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil e novecentos reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.2.010.
Manutenção Da Divisão de Planejamento
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 260.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0
018.2.027.
Manutenção dos Serviços de Cultura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 90.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0
027.2.033
Manutenção da Divisao do Fomento Agropecuário
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3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 130.000,00
09 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE (FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
Exercicio Corrente
1.225.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
Exercicio Corrente
587.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros – pessoa
jurídica
Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
Exercicio Corrente
210.000,00
TOTAL 2.502.900,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.2016
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
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3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 170.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de consumo Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
100.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa física
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
43.000,00
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0
012.1.063
Recapeamento Asfáltico, Calçadas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 600.000,00
05.006 SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0
008.2018
Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo
determinado
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
13.600,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
90.700,00
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas
Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
90.700,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e
Restituições Trabalhistas
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
90.700,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
200.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros serviços de
terceiros – pessoa física
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
89.800,00
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.022
Manutenção do Ensino Fundamental/Recursos Proprios Compl.
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo
determinado
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
161.000,00
3.1.90.13..00.00
Contribuições Patronais Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
400.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente)
453.400,00
TOTAL 2.502.900,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal