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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 57/2023 Data: 15 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades.
É perfeitamente necessária e pertinente à aprovação do presente Projeto de
Lei, porquanto, trata de matéria de interesse público.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a
sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei
Maior.
Peabiru, 02 de outubro de 2023.
Comissão de Administração Pública
em
J
AS
Frederico Freitag Claudino de-Ofiveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
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