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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU
PRESIDÊNCIA
Requerimento nº 31/2025
Peabiru, 21 de agosto de 2025
Assunto: Solicitação de informações sobre obra pública na Rua Souza
Naves – possível Centro de Convivência do Idoso
O vereador Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e
155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência
administrativa, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe as
seguintes informações:
1. No que pertine a obra situada na Rua Souza Naves, aparentemente concluída ou
em fase de conclusão, qual a finalidade social prevista para o imóvel?
2. Qual a origem dos recursos financeiros utilizados na execução da obra
(convênio, recurso próprio, emenda parlamentar, transferência voluntária ou
outro)?
3. Existe cronograma de inauguração e previsão de início das atividades no
local? Em caso afirmativo, favor informar a data estimada e a secretaria
responsável pela gestão do espaço.
4. Caso se trate de um Centro de Convivência ou Assistência ao Idoso, favor
detalhar os serviços previstos, a equipe técnica envolvida e o público-alvo
estimado.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
5. Em caso de ainda não haver inauguração oficial, qual o motivo da não
utilização imediata do imóvel, apesar de aparente conclusão da obra?
O presente requerimento justifica-se pela relevância social do empreendimento,
voltado ao atendimento da população idosa e à promoção de políticas públicas de
convivência, lazer e assistência social. Compete a esta Casa acompanhar e fiscalizar a
aplicação de recursos públicos e o cumprimento das finalidades declaradas em cada
obra municipal.
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal, requer-se que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, contados do recebimento deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 18 de agosto de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
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Última atualização em 21/10/2025 18:14
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Assinaturas presentes no documento
Claudino L
Claudino de Oliveira Lino
Data 21/10/2025 18:14
#678d28eaaeae11f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Histórico
21/10/2025
15:47
Helio Scarabel Junior - Poder Legislativo de Peabiru/PR (aspar@peabiru.pr.leg.br, CPF 064.617.889-05) criou este documento
21/10/2025
18:14
Claudino de Oliveira Lino (telefone +5544999047758, CPF 825.786.489-72) visualizou este documento pelo IP 45.167.35.2
21/10/2025
18:14
Claudino de Oliveira Lino (telefone +5544999047758, CPF 825.786.489-72) assinou este documento pelo IP 45.167.35.2
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