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materia nº 57/2023

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaPARECER JURÍDICO 57/2023
native_id164

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada S —
2023-10-02 Proposição aprovada em Primeira Votação — —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Parecer concluído — —
2023-10-02 Proposição aprovada em Primeira Votação P —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-18 Aguardando a inclusão no expediente — Aguardando Leitura em Sessão Ordinária
2023-09-15 Recebido — Protocolo recebido pela Secretaria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

iss! Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
E eiaiedoramá
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 57/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar
Recurso Financeiro a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Peabiru e dá
outras providências.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, visa a transferência de recursos
financeiros através de Termo de Parceria entre o Município e a APAE, com recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS a fim de promover melhorias no
atendimento dessa entidade.
A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho,
inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação.
Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das
atividades do “APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, sendo as
parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o
aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 02 de outubro de 2023.
Patrícia aê Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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