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iss! Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
E eiaiedoramá
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 57/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar
Recurso Financeiro a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Peabiru e dá
outras providências.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, visa a transferência de recursos
financeiros através de Termo de Parceria entre o Município e a APAE, com recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS a fim de promover melhorias no
atendimento dessa entidade.
A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho,
inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação.
Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das
atividades do “APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, sendo as
parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o
aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 02 de outubro de 2023.
Patrícia aê Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
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